ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 18.03.1994.

Aos dezoito dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Terceira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco. A seguir, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuída em avulsos cópia da Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 136/94, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 01/94, da União de Vilas da Região Leste de Porto Alegre, 34/94, da Coordenação Geral da Comissão Municipal para o Programa Guaíba Vive, 91/94, do Engenheiro Dieter Wartchow, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos, 3798/94, da Câmara Municipal de São José dos Campos-SP, s/nº, do Deputado Nelson Jobim, e s/nº, da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências e 02 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/94 (Processo nº 522/94); pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 02 Pedidos de Providências e 01 Indicação nº 10/94 (Processo nº 640/94). Ainda, foram deferidos pelo Senhor Presidente os Requerimentos de desarquivamento do Projeto de Resolução nº 39/93 e Projeto de Lei do Legislativo nº 74/93, por solicitação do Vereador Gerson Almeida. Após, nos termos do artigo 100, da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Newton Brücker, Membro da Comissão de Meio Ambiente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência-RS, SBPC, para explanar sobre a necessidade de criação de um Fórum de Debates em torno da região do Lami. O Senhor Newton Brücker disse que o SBPC tem se preocupado com a proteção ambiental da região do Lami, destacando que nas últimas administrações municipais foram destinados recursos de vulto para atender a essa área em termos de saneamento básico, o que trouxe consigo a exploração imobiliária com a proliferação de loteamentos clandestinos. Defendeu a criação de um fórum de debates com os mais diversos segmentos, a fim de que surja uma proposta global que viabilize uma vigília ambiental permanente para a área. Também, comentou outras propostas que vem sendo encaminhadas pelo SBPC, para a região do Lami, com o gerenciamento das micro-bacias dos arroios, o controle náutico de cabotagem, o controle do extrativismo dos morros e a criação de um Centro de Estudos Biológicos Costeiros. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para, nos termos do artigo 206, se manifestarem acerca do assunto abordado na Tribuna Popular. O Vereador Guilherme Barbosa destacou ter, quando Diretor do DMAE, executado obras de saneamento básico na região do Lami, conhecendo a importância da manutenção das características naturais daquela área. Externou sua satisfação com o pronunciamento feito pelo Senhor Newton Brücker, colocando sua Bancada à disposição, para levar ao Executivo Municipal as propostas aqui apresentadas por Sua Senhoria. O Vereador Jocelin Azambuja lembrou férias passadas, quando criança, na região do Lami, declarando ser justa a preocupação do SBPC na defesa do meio ambiente daquela área. Ainda, classificou como inadmissível que, face a inexistência de princípios fundamentais de educação ambiental, seja destruída uma obra que a natureza levou tanto tempo para construir. O Vereador Lauro Hagemann ressaltando conhecer a região do Lami desde o tempo em que ali não havia energia elétrica, analisou a importância do respeito do homem pela natureza da qual também é parte integrante. Defendeu a necessidade de usufruto do meio ambiente através de uma forma responsável que não resulte em sua destruição. o Vereador Mário Fraga, declarando também ter passado, quando criança, férias na região do Lami, as quais resultaram em momentos de agradável lembrança, atentou para a necessidade de preservação dessa área. Salientou que sua Bancada coloca-se à disposição para o que for preciso a fim de viabilizar tal preservação. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, da Professora Brazilicia Catharina de Souza, também, membro do SBPC, agradecendo suas presenças e afirmando que o clamor dessa Comissão encontrou eco entre os membros deste Legislativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 01 e 02/94 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 16 e 17/94; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 234/91, 158/93 e 09/94, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/94, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 43/93 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/94; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 01 e 02/94. A seguir, constatada a existência de “quorum”, iniciou-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90, em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto por treze Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Geraldo de Matos Filho, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco e Fernando Zachia, e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal e Divo do Canto. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90 foi discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, Clovis Ilgenfritz, João Motta, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Clênia Maranhão e João Dib, e encaminhado a votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Antonio Hohlfeldt, Pedro Américo Leal, Jocelin Azambuja, Nereu D’Ávila, Maria do Rosário, Luiz Negrinho e Clóvis Ilgenfritz. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/93 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Jocelin Azambuja, teve sua votação adiada por uma Sessão. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Jornal Correio Metropolitano, pela passagem de seu primeiro aniversário; do Vereador Jocelin Azambuja, de Moção de Apoio à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, SBPC, pela iniciativa de criação de um projeto regional de proteção ambiental permanente para a área do Lami, com base no manifesto: “Lami: um alerta para a Administração Municipal”, apresentado na Tribuna Popular pelo Médico Newton Brucker, no dia de hoje. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador João Bosco declarou ter o Vereador Jocelin Azambuja, anteriormente, assumido posições contrárias à construção do Ciep Esportivo do Bairro Menino Deus, registrando a inauguração, ontem, desse Ciep. Analisou a importância de obras deste tipo, tendo em vista viabilizarem elas o contato sadio com o esporte amador de parte da nossa comunidade mais carente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário comentou as dificuldades que vem sendo encontradas pela classe estudantil para a fabricação de suas cadernetas de passagem escolar. Relatou caso ocorrido com os Grêmios Estudantis dos Colégios Protásio Alves e Mesquita, que tiveram devolvidas as cadernetas enviadas à Secretaria Municipal dos Transportes, por nas mesmas constarem os “slogans” desses Grêmios, questionando os reais interesses da Secretaria Municipal dos Transportes nessa situação. O Vereador Antonio Hohlfeldt declarou-se preocupado com interdição e embargo sofrido de parte da Secretaria Municipal de Obras e Viação, SMOV, por obra realizada pelo Centro Comunitário do Jardim Coinma, na Zona Norte, que visava adaptar um espaço da Associação para instalação de um posto de saúde. Atentou para a importância desse posto para a comunidade local, indagando dos motivos pelos quais a atuação da SMOV, nesse caso, foi tão imediata, ocorrendo o embargo logo após a interdição, o que tradicionalmente não é feito por essa Secretaria. O Vereador Jocelin Azambuja reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Bosco, em que é referido que Sua Excelência seria contrário ao Ciep Esportivo do Bairro Menino Deus. Declarou que tal não condiz com a realidade, sendo, juntamente com a comunidade do Bairro Menino Deus, contrário apenas ao local escolhido para essa obra. Denunciou ter a Secretaria Estadual de Educação diminuído o número de vagas nas escolas da área visando o preenchimento das vagas no Ciep Esportivo recém inaugurado. Às doze horas e vinte e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador Wilton Araújo. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Nós temos hoje a satisfação de recebermos aqui membros da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência do Rio Grande do Sul. Presente o Dr. Newton Brücker, membro da Comissão de Meio Ambiente da SBPC, e, também, a Professora Brazilicia de Souza. Muito obrigado pela presença. É uma honra para esta Casa tê-los aqui conosco.

O assunto a ser tratado é sobre a necessidade da criação de fórum de debates em torno da região do Lami. A palavra está à disposição do Sr. Newton Brücker no espaço concedido pela Lei Orgânica, artigo 100.

TRIBUNA POPULAR

O SR. NEWTON BRÜCKER: Em primeiro lugar, em nome da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, nós agradecemos a cedência desse espaço gentilmente permitido pela Mesa Diretora, através do seu Presidente, Ver. Luiz Braz.

O objetivo da nossa vinda é tentar alertar esse Parlamento sobre o que está acontecendo nesta bela Região do Extremo Sul de nossa Cidade de Porto Alegre. A SBPC tem preocupado-se, ao longo do tempo, em relação à proteção ambiental.

O Lami, eu diria nas duas últimas administrações municipais, foi contemplado com obras muito importante do ponto de vistas de saneamento básico. Realmente a Administração Popular, talvez, tenha sido a única, nas últimas décadas, a aportar recursos de vulto, atendendo interesses da comunidade em relação ao Saneamento básico. Ali foram colocadas redes de água, construída uma estação de tratamento de água, e, principalmente, foi estruturada uma coleta e tratamento de esgotos. Isso tudo é muito importante quando se trata de agressão ao meio ambiente. Com essas obras de vulto, ocorreu que o Lami se tornou alvo de muitos interesses. De repente o Lami que estava tranqüilo, era uma região rural, bucólica, silenciosa, longe de Porto Alegre, sofre uma transformação brutal em termos de exploração imobiliária, em termos de fragmentação irregular do solo, há uma acentuada proliferação de loteamentos clandestinos, há um extrativismo irregular de saibro, há uma remoção de cobertura vegetal nativa, enfim, nós, agora, estamos contemplando uma verdadeira poluição ambiental. O Lami até há pouco tempo estava despoluído. Sobre a ótica ambientalista, o Lami agora passa a ser altamente visado do ponto de vista de agressão ambiental.

É nesse sentido que a SBPC vem há anos observando a evolução, desenvolvimento da Região do Estremo Sul com cuidado. O Lami é uma região de particular interesse ambiental, porque ali nós encontramos os últimos ecossistemas ainda intocáveis. Nós temos os últimos resquícios da Mata Atlântica. Nós encontramos ecossistemas ainda intactos. O ecossistema hídrico, costeiro e de mata, porém, há necessidade do ponto de vista da SBPC que se crie nessa região um projeto de vigília ambiental permanente. Eu tenho dito que não basta o Lami estar inserido dentro dos Projetos Pró-Guaíba e do Projeto Guaíba Vive, porque são projetos que se desenvolvem lentamente. O Lami necessita urgentemente de um projeto de vigília ambiental permanente. Nesse sentido, a SBPC acha oportuno que se crie um fórum de debate com os mais variados segmentos da sociedade e entidades governamentais e não-governamentais a fim de que surja uma proposta de interesse global.

Eu chamo a atenção de que o Lami não deve ser visto sob um enfoque sub-atômico, sob um enfoque microscópico. O Lami, por sua localização geográfica, entre a reserva do Município e Parque Estadual de Itapuã, deve ser encarado de uma forma global envolvendo inclusive interesses dos Municípios de Viamão e Barra do Ribeiro.

A proposta da SBPC para esse programa de vigília ambiental permanente diz respeito aos seguintes itens: consideramos interessante o monitoramento ambiental costeiro - isto seria importante para coibirmos os incêndios que ocorrem com muita freqüência na época de janeiro e fevereiro -, poderíamos atuar mais intensamente sobre os loteamentos clandestinos, sobre a poluição doméstica e sobre a pesca predatória.

Outra proposta é o gerenciamento das microbacias dos arroios e aí quero destacar o trabalho fantástico que o DMAE vem fazendo já há muito tempo, mas que precisa ser ampliado e estendido a outros arroios.

Temos também que fazer um inventário da cobertura vegetal nativa e a recomposição da mata ciliar. Imaginamos que este trabalho possa ser feito com o auxílio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul através do Centro de Assessoramento Remoto, pois, com isto, teríamos um inventário de toda a cobertura vegetal de toda aquela região, impedindo destruições futuras.

Propomos ainda o controle náutico de cabotagem.

Srs. Vereadores, chamo a sua atenção pois esta é uma situação extremamente perigosa. Nossos canais de navegação - o Canal do Junco e o Canal do Campanário - recebem transporte de cabotagem noturno de cargas tóxicas, o que ocorre diariamente, colocando em risco, num eventual acidente de curso, toda a flora e a fauna do Parque, porque o canal de navegação nesta região é extremamente difícil. O canal de navegação, na passagem do Canal do Junco para o Canal do Campanário, tem tão somente 35m de largura. Temos um afunilamento natural que ocorre entre a Ponta da Forleza e a Ilha do Junco. Nesta região, tendo em vista as características de corrente e vento, há necessidade de práticos expedientes na condução dos navios de grande porte. Temos que exercer um certo policiamento pois que esse tráfego de cabotagem tem sido feito de uma maneira muito irresponsável.

Uma outra proposta é o controle do extrativismo dos morros. Isso se deve pela importância, pela conservação dos sítios arqueológicos. Essa região toda é rica em sítios arqueológicos, mormente na região do Parque Estadual de Itapuã e do Morro da Formiga. Esses sítios arqueológicos, pelo extrativismo e pela procura de tesouros têm sido duramente danificados. Nós temos que fazer um macrozoneamento costeiro da região, tanto da área leste como oeste, e para isso o assessoramento remoto, novamente vem à tona. E, finalmente, achamos interessante a criação de um Centro de Estudos Biológicos Costeiros, o CEBICO, à semelhança do CECLIMAR de Imbé.

É claro que as entidades envolvidas, governamentais e não-governamentais, nós temos que fazer um trabalho suprapartidário, multidiciplinar, envolvendo FEPAM, grupamento florestal da Brigada Militar, IBAMA, SMAM de Porto Alegre, DMAE, Veleiros do Sul, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, DEPREC, ULBRA, UNISINOS e ordens como os Irmãos Lassalistas. São entidades importantes que deveriam participar desse programa. Os recursos financeiros já se avizinham. Para esses programas de proteção ambiental nós temos recursos em nível nacional através do Conselho Nacional do Meio Ambiente, nós temos a FAPERGS e temos a iniciativa privada; empresas como a Riocel e Avipal estão extremamente sensibilizadas na proteção ambiental dessa região.

Eu concluo, Srs. Vereadores, e permitam que eu encerre esta apresentação lendo um pequeno trecho da carta de Seatle, que foi o primeiro manifesto ecológico moderno do Cacique Seatle ao então presidente dos Estados Unidos, Wilian Pears, em 1834: “Esta água brilhante que corre nos riachos e rios não é somente água, mas o sangue de nossos antepassados. Se lhes vendermos a terra, vocês devem lembrar-se que ela é sagrada e devem ensinar aos seus filhos que ela é sagrada e que a cada reflexo de espírito na cristalina água dos lagos revela acontecimentos e lembranças da vida de meu povo. Lembrai-vos sempre que o murmúrio das águas nada mais é do que as vozes de nossos ancestrais.”

Senhores, o Lami é um magnífico bairro do nosso Planeta Água. Espero ter sensibilizado os Srs. Vereadores, a Mesa Diretora, de que alguma coisa deve ser feita. Agradeço, até agora, todo o investimento e toda a atenção que a Administração Municipal tem dado à nossa região. A SBPC solicita, somente, que o Lami seja visto de uma forma global. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dr. Newton. Com muita atenção, com muita satisfação, acompanhei a explanação do Senhor. Coincidentemente, fui Diretor do DMAE com o Prefeito Olívio Dutra, que teve a oportunidade de executar aquelas obras no Lami, após uma análise longa e pacienciosa sobre a forma pela qual deveríamos atuar naquela Região Extremo Sul de nossa Cidade.

Inicialmente, havia uma discussão sobre o abastecimento regular de água, a partir da pressão da comunidade do Lami. Lá temos uma comunidade de cerca de duas mil pessoas permanentes. Portanto, havia esse debate, se deveríamos construir uma estação de tratamento no local, ou se deveríamos levar uma adutora a partir de Belém Novo até o Lami, com um comprimento de um pouco mais de 9km, de um ponto a outro. Decidimos construir a pequena estação de tratamento no local, em primeiro lugar, porque a obra da adutora seria três vezes mais cara e, em segundo lugar, exatamente pelas razões que o Senhor aqui apresentou: o Lami deve ser mantido com suas características. Se estendêssemos uma adutora ligando Belém até o Lami, iríamos adensar populacionalmente toda a região de maneira que não haveria mais este isolamento que, na minha opinião, o Lami deve ter. Decidido que construiríamos uma estação de tratamento de água no Lami, a questão colocada era até onde deveríamos estender esta rede de água. Permaneceríamos no pequeno povoado, ou levaríamos mais adiante a rede.

De novo, pelas mesmas razões que a SBPC traz, nós decidimos, apesar de sofrer pressão muito forte, inclusive por esta Casa - alguém de maneira muito grosseira, na ocasião, disse que o Ver. Valdir Fraga não iria receber água, o que não era verdade - não descaracterizar o Lami. Ontem, estive conversando com técnicos do DMAE que me informaram que o DMAE pretende estabelecer todo um procedimento de gerenciamento de Bacias do Lami. Isso significa que vamos trabalhar não só com a comunidade ali estabelecida, mas em toda a Bacia que chega ao Rio Guaíba.

Coloco-me à disposição e toda a Bancada do PT para que levemos essa posição até o Executivo Municipal. Tenho certeza que ela será recebida com muita satisfação, porque temos a visão de que o Lami tem que ser preservado. Era inevitável o abastecimento regular de água, por isso construímos uma estação de tratamento de esgotos que funciona maravilhosamente bem. O efluente da estação de tratamento tem um índice de doze coliformes por 100ml, isso quer dizer que é quase potável por si mesma. O efluente da estação de tratamento é, também, um método ecológico, já que não se usa energia, ou qualquer produto químico. A natureza, por si mesma, dá a queda da poluição.

Então, muito obrigado e estamos à disposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, meu caro amigo Newton Brücker, com quem tivemos a oportunidade de conviver por muitos anos de luta da propaganda médica, colegas Vereadores, demais membros da SBPC aqui presentes, membros da Comissão de Meio Ambiente. Nós nos sentimos muito felizes de podermos vir a esta tribuna, neste momento, porque tivemos a oportunidade de passar praticamente todas as nossas férias escolares, na época de criança, jovem e adolescente, no Lami. Na década de 50 e 60 nós freqüentamos o Lami, e tínhamos a alegria de acampar no Morro do Cego, no Morro do Coco, de ver os bugius, os jacarés, enfim, de conviver com toda a fauna e flora que existe naquela região. Tivemos a alegria de pescar e de nos desenvolver dentro de um ambiente rico pela natureza, e era uma época em que o Lami não tinha luz, nem os confortos da vida moderna, mas que tinha aquilo que é fundamental: o convívio permanente com a natureza. As famílias passavam ali um lazer maravilhoso. Muitos dos que ali moravam, pescadores que viviam daquele meio ambiente tinham uma alegria muito grande.

Posteriormente, quando veio a luz, surgiram os problemas para o Lami. Com a chegada da luz, o Lami começou a sofrer uma ação predatória muito grande. Eu me recordo que havia uma figueira na Rua Nova Olinda, na beira da praia, uma figueira maravilhosa, onde era a reunião da juventude do Lami. Nos reuníamos, diariamente, debaixo daquela figueira, e com o advento da luz elétrica, as pessoas começavam a ir para o Lami nos fins de semana e um dia, quando chegamos na beira da praia, tinham colocado fogo para fazer churrasco na base da figueira, a acabaram destruindo a figueira centenária. E assim tem sido e eu acho muito justa a preocupação da SBPC em fazer uma mobilização de todos os porto-alegrenses de toda a região e de todos os gaúchos para atentarem para aquela região maravilhosa que nós temos na nossa Cidade e, também, no Município de Viamão. Porque não é admissível que a gente vá destruindo tudo aquilo que a natureza levou tantos anos para construir. Eu, que tive a oportunidade de ver o Lami na sua beleza, na sua tranqüilidade, na sua paz, no convívio belíssimo do homem com a natureza, tive a infelicidade de ter que assistir, depois, ao homem ir lá destruir a natureza. Isto me marcou muito, e, toda a vez que vou ao Lami, sinto aquela tristeza em ver que está sendo destruída uma região maravilhosa da nossa Cidade e dos Municípios que cercam aquela região.

É fundamental nós preservamos, de forma positiva, a nossa natureza e tudo isto se reflete, sempre, naquela teclinha que a gente tem batido nesta tribuna: tudo isso é um problema de educação do nosso povo. Como não temos educação, temos isso aí que estamos vendo permanentemente: as pessoas destruindo aquilo que a própria natureza entregou ao homem, por não terem os princípios fundamentais da educação. Isso nós precisamos reverter e por isso é fundamental termos sempre presente que, em tudo o que vamos olhar, chegamos na base que é o processo de educação do povo. Com um povo sem educação só pode acontecer isso: pega a sua churrasqueira, bota embaixo de uma figueira milenar e a destrói em alguns minutos.

Essa realidade, para ser mudada precisa, justamente, da mobilização de toda a sociedade. Por isso estão corretos os membros da SBPC, da Comissão de Meio Ambiente, o Dr. Newton Brücker e seus colegas, vindo buscar, de todos os partidos políticos, o apoio para esta mobilização que é um dever de todos nós.

O PTB, Sr. Presidente, para concluir, encaminhou à Mesa, agora, uma Moção de Apoio, assinada por todos os membros da sua Bancada, a este manifesto: “Lami, um alerta para a Administração Municipal” e que nós esperamos que, quando vier a votação, todos os partidos apoiem e nós estejamos, então, mobilizados para fazer a preservação necessária daquela área tão importante para o futuro da nossa comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, pelo PPS, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Prezado Dr. Newton Brücker; Prezada Prof.ª Bazilicia. A minha oração será breve, apenas para dizer que o PPS se soma, também, à preocupação dos cientistas, da população, na luta pela preservação do Lami.

Há trinta anos conheço o Lami, tive lá um terreninho com uma casinhola na Travessa Bernardi, paralela à Nova Olanda, bem no centro do Vilarejo.

Então, conheço o Lami desde os tempos em que não havia luz elétrica. Hoje, o Lami progrediu, tem luz, tem água, tem arruamento. E isto traz, naturalmente, as conseqüências desse progresso, que é tudo aquilo que a SBPC tão bem nomina no seu manifesto.

Quero dizer que não saiam sem a certeza de que estas Casa tem, também, a preocupação na defesa daquele belíssimo ambiente, um dos últimos recantos naturais do Município de Porto Alegre e ao alcance da população mais carente da Cidade. E é preciso que se preserve aquele ambiente. E é preciso, como disse o Ver. Jocelin Azambuja, que haja uma educação popular, para que também o homem que vai aproveitar aquele belíssimo cenário seja responsável pela preservação dele. E nisso temos mútua responsabilidade, a Câmara, a sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a Municipalidade em si, e a própria população.

Gostaria que saíssem daqui com a certeza de que estamos atentos, também. E vamos ficar monitorados pela SBPC, porque os assuntos aqui são tão variados que, às vezes, a gente tem a tendência de esquecer aqueles que não são permanentemente avivados na nossa memória. Tenham sucesso neste propósito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Mário Fraga, que falará em nome da Bancada do PDT.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Presidente do SBPC. Nós da Bancada do PDT e eu, especialmente, Ver. Mário Fraga, viemos dar o apoio a este processo do Lami e como diz o Ver. Lauro Hagemann que conhece há trinta anos, eu também conheço há exatamente trinta anos, pois a primeira vez em que estive no Lami tinha oito anos. Sou nascido em Belém Novo e conheço bem a região, e conheço praticamente quando não existiam estradas e para chegar lá era através de estradas de chão batido, para chegar a beira da praia. Depois que saía-se da estrada do Lami, entrava-se na Estrada José Otaviano Pinto, e era uma dificuldade muito grande. Graças a Deus foi evoluindo e, nos últimos tempos, melhorou bastante. Acho que foi no Governo João Dib ou do Governo Villela que foi feito asfalto e aquela região melhorou muito e de lá para cá vem melhorando e, realmente, na última administração, na Diretoria do DMAE quando estava o Ver. Guilherme Barbosa, muito foi feito pela Administração Popular e nós nos sentimos honrados com esta defesa da SBPC. Nós do PDT, em especial este Vereador, vamos dar-lhe todo o apoio e nos colocarmos à disposição para o que for preciso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos, mais uma vez, agradecer as presenças da Dr.ª Brazilicia de Souza, que é da Comissão Nacional do Meio Ambiente da SBPC, e também do Dr. Newton Brücker, que é da Comissão Nacional do Meio Ambiente da SBPC. Esta Casa se coloca à inteira disposição da SBPC para que esta luta possa ser feita realmente ombro a ombro, lado a lado, e vi também que o propósito Executivo Municipal, através do Ver. Guilherme Babosa, também já se colocava à disposição da entidade para que esta luta realmente possa ter seqüência e eu fico contente, porque o clamor, que foi respondido por esta Casa, encontrou eco e acredito que em outros lugares também, através da Tribuna Popular.

Está com a palavra o Sr. Newton Brücker.

O SR. NEWTON BRÜCKER: A SBPC fica bastante sensibilizada com esse apoio maciço de todas as Bancadas, da Presidência, da Mesa Diretora, mais uma vez muito obrigado aos Senhores Líderes de Partidos, aos Srs. Vereadores, enfim a todo o Parlamento Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0456/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/94, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que regula o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

PROC. 0417/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/94, do Ver. Isaac Ainhorn, que dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 285, de 29 de dezembro de 1992.

PROC. 0541/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/94, que cria o Fundo Municipal de Apoio às Atividades de Segurança, Controle e Fluidez do Trânsito - FUNTRAN.

PROC. 0654/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/94, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de CR$ 30.000.000,00 e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2754/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/91, do Ver. João Bosco, que dispõe sobre a homenagem a ídolos esportivos em logradouros públicos e dá outras providências. (Com Substitutivo nº 01)

PROC. 3076/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/93, do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Antonio Juarez de Moura Maia.

PROC. 0521/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/94, que autoriza o Poder Executivo a refinanciar (a dívida imobiliária, quando for o caso, e) os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta (quando for o caso), indireta do Município, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela União, e dá outras providências.

PROC. 2986/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 43/93, do Ver. Mário Fraga, que estabelece adiantamento ao funcionário Municipal, com posterior desconto parcelado em folha de pagamento, dos valores relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

PROC. 0481/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/94, do Ver. Mário Fraga, que determina que as placas indicativas de parada para os passageiros do transporte coletivo sejam pintadas, em seus contornos, com tinta fosforescente.

PROC. 0527/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/94, que altera os limites da Unidade Territorial Industrial 01 e Unidade Territorial Residencial 07, da Unidade Seccional Intensiva 19, e modifica o regime urbanístico a ser observado em Área Funcional estabelecida pela Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 0311/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/94, da Ver.ª Letícia Arruda, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar uma “Cartilha de Orientação às Adolescentes” sobre anticoncepção e a respeito de doenças venéreas e dá outras providências.

PROC. 0312/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/94, da Ver.ª Letícia Arruda, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar um “Guia de Informação sobre os Malefícios Ocasionados pelo Tabagismo e Abuso de Drogas” e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.

Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1936/90 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 28/90, do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre o Instituto do Solo Criado no Município de Porto Alegre.

Pareceres

- da CFO, Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB, Relator Ver. Mário Fraga: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CEDECON, Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela rejeição do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a Tribuna para discutir o Veto do Sr. Prefeito a este Projeto que foi longamente discutido nesta Casa, objeto de negociações muitos tensas, mas que finalmente acabou sendo aprovado com o voto de ampla maioria da Casa.

A Casa entendeu que era um Projeto capaz de balizar o futuro da Cidade. E foi esta a intenção do autor e de todos que tiveram a oportunidade de discuti-lo na antevéspera da sua aprovação.

Quero dizer com toda a tranqüilidade que não me disponho e não pretendo predispor a Casa a uma queda de braços com o Executivo. Mas acho que a Casa tem que dar uma indicação, um sinal de que o Executivo, a Prefeitura de Porto Alegre tem interesse em começar a resolver o problema da periferia. E, nesse aspecto, eu quero dizer, com toda a fraternidade, que o Sr. Prefeito cometeu um equívoco ao basear as razões do Veto no conceito genérico de contrário ao interesse público.

Eu tenho a sincera convicção, e acho que consegui convencer a Casa, de que o Projeto do Solo Criado era exatamente com a intenção de beneficiar o interesse público. O que significa interesse público nesse caso? É o começo do atendimento de quatrocentas mil pessoas que vivem em condições subumanas na periferia da Cidade. Então, vamos resolver isto de uma vez só e com um Projeto. Mas é um balisamento, é um começo.

Então, me parece que se nós rejeitarmos o Veto do Sr. Prefeito, nós estamos dando um sinal muito claro à população desta Cidade de que a Prefeitura de Porto Alegre quer resolver o problema desta periferia. E o Veto foi parcial, é verdade, e nós estamos dispostos, e eu já disse isto particularmente ao Sr. Prefeito, digo da tribuna, no nosso compromisso de continuarmos discutindo este assunto, porque agora, há 5 minutos, eu li o teor de uma Ordem de Serviço do Sr. Prefeito, instituindo uma Comissão que vai estudar, dentro de trinta dias, o funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento, que é criado, no Projeto do Solo Criado, justamente para gerenciar este aspecto do Projeto aprovado, este e outros que nós ainda carecemos da aprovação aqui, do Projeto do Banco de Terra, que está pronto, da função social da propriedade, o IPTU Progressivo, existem várias questões que estão alinhadas paralelamente, e que confluem todas para o mesmo objetivo, que é o de regularizar a situação fundiária caótica do Município de Porto Alegre.

Não foi por nós estabelecido este caos, mas ele está-se avolumando, e nós precisamos ter a precaução de, preventivamente, já começarmos a controlar este crescimento desordenado. Tenho o máximo de carinho pelas pessoas do Executivo, mas me parece que não foi a melhor saída o Veto, justamente à coluna vertebral do Projeto, que era a aplicação dos recursos, advindos da venda dos índices, na regularização fundiária. Até porque há um dado muito interessante, nós pesquisamos no Orçamento do Município e aquilo que é a prioridade apontada pelas sucessivas reuniões do Orçamento Participativo, que é a regularização fundiária, tem uma verba que não condiz com esta condição prioritária. É menos de 3,6% da aplicação global na questão da regularização.

Este Projeto daria o suporte efetivo para que esta regularização fosse iniciada com mais velocidade, porque nós estamos carecendo desta regularização fundiária, até para beneficiarmos a Cidade tradicional, a Cidade constituída, e não a periferia que está engolfando esta população permanente no Centro da Cidade, criando problemas de segurança, de limpeza, de abastecimento, de trânsito, uma série de conseqüências.

Por isso, Srs. Vereadores, eu não gostaria de me alongar mais, quero manter o respeito que tenho tido com a Administração Municipal, mas gostaria que nós rejeitássemos o Veto com o compromisso de continuarmos conversando sobre a regulamentação do fundo municipal de desenvolvimento em caráter global. Era isso que eu pediria aos prezados companheiros Vereadores que ajudaram e tiveram a sensibilidade de aprovar este Projeto, quando ele foi discutido aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra, para discutir o PLCL nº 28/90.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou pedir uma atenção especial do Ver. Lauro Hagemann, porque eu acho que o Vereador está incorrendo num erro de interpretação. Eu tenho certeza de que V. Ex.ª estaria cerrando fileira conosco desde o início, se não houvesse alguma informação equivocada. Eu digo isso com a maior tranqüilidade, porque nós discutimos este assunto muitas vezes. Acontece que, no fim do ano passado, esta Casa aprovou várias leis de alta importância social e que poderiam até significar uma mini-reforma urbana, bem aplicadas e colocadas em prática. Não é só o Solo Criado, que é um Projeto fundamental, mas é a função social da propriedade e outros projetos que aprovamos, como o parcelamento do solo e etc.

Houve uma polêmica e nós, no momento da votação, por encaminhamentos e por negociações bastante difíceis e complexas, fomos derrotados numa questão que consideramos, como o Vereador considera, questão chave do processo. Diferente do que o Ver. Lauro Hagemann e sua assessoria têm equivocadamente, do nosso ponto de vista, interpretado isto. Diferente disso, estamos querendo viabilizar o Projeto do Solo Criado. E para viabilizar, Ver.ª Maria do Rosário, Ver. Pedro Ruas, estamos aqui para tentar convencer as pessoas, ou então o nosso discurso é desnecessário.

Quero, com o maior respeito, dizer que o Ver. Lauro terá garantidas as suas intenções no projeto que nós estaremos fazendo juntos, se nós não deixarmos o projeto com esse parágrafo 3º do art. 10, uma espécie de engessamento do Projeto.

Vejam bem, no Projeto original se falava em 60% do recurso através do FMDU, 60% para a aquisição de áreas urbanas, de obras de urbanização. Ver.ª Clênia, este dado de obras de urbanização é uma coisa que, no nosso entender, Ver. Mazaroppi, viabiliza o que está sendo proposto pelo Solo Criado: é o uso do FMDU, da maior parte deste recurso, para este tipo de serviço e não apenas para a compra da terra como ficou na emenda. A emenda coloca 70% para comprar terras. Tudo bem, vamos comprar terras e mais terras, e depois como vamos urbanizar esta terra? Não tem dinheiro. O dinheiro da urbanização vai para terra e para o sistema de infra-estrutura e urbanização.

Eu pediria aos Vereadores Pedro Américo, Gregol e Jair que estão nos escutando, que vejam este aspecto: nós estamos com o maior respeito e transparência. Queremos derrubar aquele parágrafo, porque infelizmente não dá para colocar outro em seu lugar neste momento. É verdade que a Lei fica com esse vazio, não estou dizendo que outra coisa tenha sido mentira, mas é um problema de equívoco ou do modo de interpretar.

Nós fomos ao Prefeito ontem, junto com a Comissão do Executivo, pessoas representando entidades não governamentais que trabalham com a Cidade, representantes da UAMPA, representantes do Gabinete do Vereador Lauro, lá o representante do Vereador, nosso dileto companheiro Gutherres, disse que nas condições que estávamos colocando ele aceitava, e hoje ficamos um tanto atômicos nos perguntando: se ontem discutimos e entendemos que dava, desde que a Prefeitura se comprometesse com uma coisa, e aqui, Ver. Nereu, o compromisso da Prefeitura que eu acho que o Ver. Lauro Hagemann tem absoluta razão, e nós não faríamos se não fosse assim, é de regulamentar, conforme a própria Lei do Solo exige, no art. 13, se não me engano, que o Solo Criado, será regulamentada a aplicação dos seus recursos, através de uma Lei que é a do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que por sua vez vai fazer a ligação com a Lei existente atualmente que usa a venda de índices. Nós juntaríamos tudo isso numa lei só, faríamos esta consolidação, e estaríamos preenchendo a lacuna que hoje poderia ficar. Este é a nossa proposta.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª está com um documento que é uma Ordem de Serviço. Isso representa um compromisso da Prefeitura?

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vou tentar ler para V. Ex.ª.

O Sr. Nereu D’Ávila: Era isso o que eu queria.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu ia chegar nesse ponto e o Ver. D’Ávila me transmitiu uma preocupação que eu acho muito importante.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª sabe como é que nós votamos aqui. V. Ex.ª colocou um argumento agora que me bota de atalaia sobre essa parte indisciplinada de aquisição de terras que ninguém pode saber até onde vai, com detrimento, na verdade, do descontigenciamento da obra. Eu pedi ao Ver. Hagemann que se pronunciasse porque existe uma dúvida. Em que vamos acreditar? Claro que ninguém duvida das boas intenções de um Prefeito de uma Capital como Porto Alegre e de um Partido político que está engajado numa obra. V. Ex.ª colocou e eu falei com o Ver. Lauro Hagemann para que ele se posicionasse, porque tenho que votar diante de argumentos. E V. Ex.ª apresentou um argumento agora que me coloca em dúvida.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu gostaria de continuar o argumento para acabar com as dúvidas. É lógico que o que vai valer será a palavra do Prefeito que vem assinada aqui. O que discutimos ontem foi isso. Nós aceitamos o Veto para não haver um engessamento prévio que depois prejudica a própria execução da Lei do Fundo.

Depois, na Lei do Fundo vamos satisfazer essas questões que a UAMPA, a Prefeitura, o gabinete do Ver. Lauro e outros têm interesses que devem ter a nossa concordância. Mas baseados em dados técnicos, legislativos, achamos que é muito sério. Porque se deixarmos essa Lei como está, se for necessário mudá-la teremos que fazer uma Lei Complementar que precisará de dois terços para mudar um artigo. E agora não, nós podemos fazer a Lei do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano em uma semana, mandar para esta Casa em quinze dias - poderemos acertar essas datas - e aí estaríamos com todo o processo resolvido porque não só esta Lei vai viabilizar o solo criado. O Ver. Lauro concorda com isso. Tem que haver a regulamentação, que nós queremos com urgência.

O Prefeito mandou para nós, especificamente, sobre o Veto, é o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle se inscreve e cede o tempo a V. Ex.ª.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu quero ser breve para que possamos dar cumprimento à tarefa de sexta-feira. (Lê correspondência do Executivo Municipal.)

Eu penso, Srs. Vereadores, que é uma tarefa difícil para mim estar aqui tentando convencer pessoas que estão bastante instruídas sobre o assunto. Mas penso que é a forma melhor de resolvermos esta questão. Aceitamos o Veto Parcial, porque a Lei não está sendo colocada em dúvida, ela foi apoiada por todos, e fazemos a Lei do Fundo Municipal de Desenvolvimento, que seria a chave do processo de implementação desta questão.

Mais uma vez, sem maiores delongas, queremos pedir aos Vereadores que ainda têm dúvidas, que até por aparte, nós, dentro do possível, estaríamos tentando esclarecê-los. Essa é uma discussão colegiada que houve na Prefeitura, eu acho que com uma representação fundamental das partes envolvidas e que tem uma seqüência comprometida por uma carta do Prefeito à esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, para discutir o PLCL nº 28/90.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de me posicionar sobre esse Projeto, um Projeto que eu acho que foi uma das maiores conquistas da Cidade de Porto Alegre. E, sem dúvida nenhuma, teve nesta Câmara, neste Legislativo, um papel destacado como sujeito político na elaboração dessa decisão. Sem dúvida, foi um processo difícil, todos nós nos lembramos das negociações que foram feitas naquele processo no final do ano e também as negociações que foram feitas agora, nesse período da chegada do Veto no Legislativo até o dia de hoje, tentando-se encontrar uma saída para um possível impasse político nessa decisão.

Eu gostaria de dizer que essa Ordem de Serviço nº 009, datada de hoje, assinada pelo Prefeito Municipal, companheiro Tarso Genro, na minha opinião, cria um fato político novo nesse processo, porque uma das polêmicas que existia com relação ao Veto era exatamente saber se, em algum momento, o atual Executivo iria se comprometer com uma visão que avançasse para além daquela visão que já estava no Projeto, ou seja, no artigo que estamos discutindo hoje, o Veto. E me parece que a Ordem de Serviço, na sua segunda parte, é clara, além de determinar um prazo de 30 dias - na minha opinião poderia ser menos, mas tudo bem - e além de determinar uma comissão de trabalho, que depois vou dar uma opinião sobre essa comissão de trabalho. Na segunda parte diz claramente que os recursos do FMD serão utilizados para três finalidades principais: aquisição de áreas urbanas e obras de urbanização para os programas de banco de terra, habitação popular e regularização fundiária; segundo: obras viárias e saneamento nas regiões carentes da Cidade, bem como implementação de infra-estrutura; e, investimentos em construções de albergues para crianças, etc.

Quero dizer que com isso abrimos, finalmente, um processo para decidirmos aquilo que a Lei Orgânica traz em seu artigo. Acho que essa Ordem de Serviço é a incorporação desse conceito, dessa idéia que está prevista na Lei Orgânica do Município. Acho que recolocamos essa discussão naquele caminho que a Câmara já havia apontado a partir de 89.

E por confiar e acreditar na palavra do Prefeito que assinou essa Ordem de Serviço é que devemos dar esse sinal verde. Essa é minha opinião e minha disposição, mantendo o Veto desse artigo. Entretanto, gostaria de fazer uma breve advertência com relação a toda essa discussão que se fez: não foi por acaso que se incorporou no texto da Lei que, num prazo determinado, um conjunto de agentes iria elaborar o Projeto de Lei, e não foi por acaso que na Lei se incluía a Câmara Municipal de Porto Alegre, e agora, a Câmara não aparece na Ordem de Serviço. Tudo bem, está na Lei, vai ter que ser cumprido. Agora, acho que como é uma negociação política que estamos fazendo, acho que deveria ser o mais explícito possível. Eu não perdi nenhuma ordem, nem duas, perdi várias, e quase perdi a paciência, na reunião de ontem, porque não é de ontem, nem de vinte e quatro horas atrás, nem de dezembro de 93 que estamos discutindo isso. Essa discussão existe há vários anos, começou em 1989 nesse Legislativo, na Lei Orgânica. Era e é correto, de fato, nós cobrarmos do Executivo um sinal concreto e efetivo, como acho que conseguimos, como é a Ordem de Serviço.

Acho que se a correlação da Comissão montada for amplamente favorável à posição do Governo, através das várias Secretarias que são aqui elencadas, vai ser difícil haver acordo. Por isso, acho importante esse freio que está colocado na Ordem de Serviço, ou seja, o Projeto só vem para a Câmara se houver acordo, Ver. Jair Soares, das entidades. Acredito que isso cria uma certa tranqüilidade, uma certa confiança de que finalmente nós vamos entrar num processo para decisão aonde serão aplicadas as verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento.

Então, por todas essas razões lamentamos, de fato, o desgaste que isso causou, inclusive o fato de ter de fazer uma manobra no Plenário para conseguir viabilizar essa negociação, para conseguirmos o que se conseguiu. Repito, acho que é um aspecto positivo e espero, de fato, que nesses trinta dias, não só o Governo, mas todos aqueles parlamentares, representantes de ONGs que têm legitimidade, sim, para participarem, dêem opinião nesse processo; não são só os técnicos do Governo que podem dar opinião, por serem membros do Governo. Acho que as ONGs têm obrigação de dar opinião sobre isso e certamente vão dar. Estão participando, ativamente, de todas as reuniões que o Executivo vem chamando, com relação a esse Projeto, e outros também.

Acho que nós devemos manter o Veto e aportar que nesses trinta dias nós tenhamos, de fato, a tranqüilidade e a maturidade para conseguirmos dar seqüência e objetivar numa lei clara, explícita, aquilo que a Lei Orgânica já determinou em 89 e que, infelizmente, no transcurso desse caminho, de dezembro até hoje, nós tivemos uma pequena guinada, tirando um pouco a visão do fundo, daquilo que a Lei Orgânica previa.

Portanto, acho que nós avançamos nesse processo, lamentando o desgaste e a dificuldade que nós encontramos para chegar a esse desfecho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver.ª Maria do Rosário, para discutir o PLCL nº 28/90.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que essa matéria é de extrema importância, assim como foi a votação do Projeto do Solo Criado e traz uma nova característica para Porto Alegre, a característica de discutir profundamente e tentar aplicar essas questões que podem democratizar o acesso à moradia, à terra no nosso Município e muito se avançou no ano de 93, com diversos projetos do Executivo e deste Legislativo, com discussões avançadas desde a questão do parcelamento até essa questão do Solo Criado, a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento.

Parece que a Bancada do Partido dos Trabalhadores traz uma proposta interessante; a proposta de que em trinta dias nós tenhamos a possibilidade de ter, a partir de um Comissão, articulado o Fundo Municipal de Desenvolvimento. No entanto, eu não consegui compreender onde é que essa proposta é incompatível com o art.10º que destina os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento. Quando essa Casa discutiu o Fundo e a destinação dos recursos, me parece que estava muito claro qual o papel que esse Fundo tem em uma Cidade como Porto Alegre, frente à demanda existente, à necessidade de moradia popular e quando esta Casa definiu, a partir de toda uma discussão com o Movimento Popular, muito particularmente com as Associações de Moradores e com a UAMPA, a destinação dos recursos na ordem de 70% para aquisição de terras, também não foi por acaso.

Nós optamos, naquela discussão, que foi bastante movimentada, por um caminho de viabilização da terra para centenas, milhares de pessoas que estão completamente excluídas num processo, em um momento em que não existem na nossa Cidade, em nível nacional, em nível estadual também, programas eficientes de viabilização do acesso à moradia, do acesso à terra para famílias de baixa renda - de um a três salários-mínimos -, e, de forma muito especial, àquelas famílias de desempregados que todos os dias, lamentavelmente, por esta política geral do País, por estes planos ensandecidos propostos pelos governos, se somam a essa condição de desemprego.

O argumento discutido na Comissão de Defesa do Consumidor, chamou-me extremamente a atenção. Ele foi levantado pelo Ver. Milton Zuanazzi e parece-me que devemos ter preocupação com isso.

Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento não podem, Srs. Vereadores, vir a se somarem aos recursos do Orçamento Municipal, àqueles que devem estar destinados a programas de saneamento, à infra-estrutura, a todos os programas de gerenciamento, de viabilização da Cidade.

A principal questão, quando se fala em moradia para o povo que não tem aonde morar, é a terra; é o acesso a uma gleba, a um pedaço onde possa colocar a sua Casa. Nós vamos dizer que é desnecessário pensar em infra-estrutura; nós vamos dizer que é secundário se pensar em infra-estrutura. Não. Mas no momento em que estamos vivendo, e sentimos a necessidade de mais de quarenta mil pessoas vivendo em subabitações, distantes da possibilidade da moradia, o acesso à terra é o principal. Eu não tenho nenhuma dúvida sobre isso, assim como esta Casa discutiu e não teve dúvida no momento em que votou este Projeto no final do ano passado. Os recursos gerados pelo Instituto do Solo Criado não podem - seria absurdo - substituir aqueles recursos que devem estar previstos normalmente no Orçamento do Município para enfrentar as questões de infra-estrutura, de saneamento. Isso que deve ser destinado e que existem em dotações orçamentárias para as diversas Secretarias para este fundo.

O Fundo Municipal, criado conjuntamente com o próprio Solo Criado, vem com outro objetivo: o objetivo do acesso à terra. E nós estaríamos desvirtuando o Projeto se legislássemos num caminho que não o da manutenção do Projeto, se legislássemos no sentido proposto pela Administração Municipal.

Por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece-me importante dizer que esse estabelecimento de uma comissão e de uma discussão toda, mais claramente a agilização do Fundo Municipal, não me parece estar somada, articulada, e mesmo condicionada à manutenção do Veto do Sr. Prefeito Municipal. Acho que é possível fazer-se todo um processo de agilização mantendo-se o Projeto como está, derrubando, portanto, o Veto e, no prazo de um mês, voltarmos a discutir. Porque o que estamos definindo aqui é a questão de que podemos ser sensibilizados por ela e, portanto, articular de forma diferente.

Então, parece-me que podemos ter um processo todo de discussão numa comissão para que possamos discutir mais um pouco, mas manter o Projeto como ele está, como foi encaminhado para esta Casa pelo movimento comunitário, pelo movimento popular e não condicionar uma questão a outra. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. João Motta, por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Volto à tribuna para chamar a atenção do Plenário para um aspecto. Há um consenso, nas conversas entre os Vereadores, de que fixar 70% dos recursos do Fundo para a aquisição de áreas pura e simplesmente é um equívoco. Aliás, no Plenário, 90% dos Vereadores tem essa opinião. Ou seja, fixar 70% dos recursos do Fundo para a aquisição. Pois bem, foi essa - gostaria até de contar com a atenção do companheiro do Guarnieri, Presidente da UAMPA - uma proposta e uma visão basicamente sustentada a partir da opinião da UAMPA neste Plenário, por alguns Vereadores. O que nós, na verdade, estamos tentando fazer a partir deste momento? Na verdade, companheiro Guarnieri, Srs. Vereadores e Vereadoras, é reiniciarmos a discussão. A partir de que base? Dos 70% sugeridos pela UAMPA? Não mais.

Eu diria que o índice já não é a questão fundamental, num primeiro momento. Num primeiro momento é fundamental sabermos de que referência partimos, ou seja, a prioridade do fundo vai ser para a aquisição de áreas ou a prioridade dos recursos do fundo vai ser para esse conjunto de destinações que está previsto na LOM e também na Ordem de Serviço? Ou seja, para aquisição de áreas, sim. Mas também para obras de urbanização, para os programas de banco de terras, para a habitação popular, para a regularização fundiária, para obras viárias de saneamento em regiões carentes, para investimentos em construção de albergues para crianças, etc.. essa é a questão sobre a qual o Plenário tem que se posicionar. Nós partimos, Ver. Bosco, de 70%, para compra pura e simples de áreas ou para aquisição de áreas e também para obras de urbanização, para habitação popular? No conceito proposto pela UAMPA, num primeiro momento, não está incorporado. A regularização fundiária é uma reinvindicação - o Ver. Luiz Negrinho me acena, concordando - das comunidades. Portanto, o apelo que faço nesse momento é para os Vereadores que, neste Plenário, sustentam a posição da UAMPA.

Não estamos querendo excluir ninguém desse processo, ao contrário. Na verdade, estamos, agora sim, instituindo um processo com a participação de todos, inclusive da Câmara e da UAMPA. Nesses trinta dias vamos fazer toda a negociação do novo, agora a partir de uma nova visão, que não só a de compra de áreas que está equivocada. Noventa por cento dos Vereadores com os quais conversei agora no Plenário discordam dessa idéia. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se temos condições de trabalhar novamente este Projeto nesses trinta dias, por que não fazê-lo e tentar convencer os Srs. Vereadores e a UAMPA de que pode, de novo, sentar à Mesa? E nós discutíamos, nesses trinta dias essa idéia, que está basicamente colocada não pela Ordem de Serviço do Sr. Prefeito, mas pela Lei Orgânica, Ver.ª Clênia Maranhão. Então, nós, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que temos, aqui, muitas vezes indicado a defesa de textos legais da própria Lei Orgânica e da Constituição, achamos que seria uma contradição aprovarmos uma lei que tem uma visão, que incorpora, na sua visão, uma proposta completamente diferente daquilo que está previsto na Lei Orgânica do Município. Portanto, é isso, Srs. Vereadores.

Gostaria de, mais uma vez, reforçar a idéia de que devemos manter o Veto proposto pelo Executivo. E, agora, sim, zerando essa discussão de índices, qualificando-a e passando, em primeiro lugar, a decisão de onde irão esses recursos. Sou contra a destinação de 60% para a compra de áreas, Ver. João Dib, V. Ex.ª foi Prefeito e sabe muito bem disso. Se forem adquiridas áreas com os recursos do Fundo, em muito pouco tempo já se sentirá a necessidade de verbas para obras de infra-estrutura e de urbanização nessas áreas. Então, essa é a contradição fundamental. A melhor forma de sairmos dela é instituirmos, de fato, o processo político de discussão. Apelo que faço, inclusive, aos companheiros da UAMPA. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está presente, entre nós, o Secretário Municipal do Planejamento Arquiteto Newton Burmeister, que veio para tentar esclarecer esse assunto, assim como vários técnicos pertencentes a Secretarias Municipais do Governo, da Fazenda e do próprio Planejamento. A última inscrição é do Ver. Milton Zuanazzi que está com a palavra.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acabei de receber a Ordem de Serviço de nº 009, do Sr. Prefeito Municipal, nomeando um grupo de trabalho para, num prazo de trinta dias, elaborar uma proposta de projeto de lei, visando a regulamentar o Fundo Municipal de Desenvolvimento. Quando da passagem por esta Casa do Projeto do Vereador Lauro Hagemann, que instituía o Solo Criado em Porto Alegre e as discussões foram bastante aprofundadas, exaustivas, não por acaso, introduziu-se naquele conteúdo a proposta de destinação em percentuais para o Fundo Municipal de Desenvolvimento. Essa proposta vem do movimento comunitário, principalmente, da UAMPA que realizou um conjunto de seminários e encontros para discuti-la e houve entendimento da maioria dos Vereadores dessa Casa que a proposta, apesar de algumas discordâncias em certos aspectos, ela tinha um conteúdo de fundo político importante, ou seja, de determinar, de fazer com que essa discussão de formação do fundo não ficasse solta no ar, e também nas discussões de própria UAMPA com vários Vereadores chegou-se à conclusão daqueles percentuais, também não por acaso, porque o grande problema da habitação popular na Brasil inteiro não é concretamente a construção da moradia, e sim, a terra.

Eu conheço, por exemplo, há três ou quatro anos, lá no Jardim das Estrelas, na Zona Sul onde eles formaram uma cooperativa, os moradores, para regularizarem todos os seus terrenos, regularizarem aquela área ocupada, e até hoje esbarraram única e exclusivamente no mesmo problema: falta de financiamento para aquisição da terra. Tem financiamento para construção da casa, esse é muito mais fácil, tem na Caixa Federal, no BANRISUL, em qualquer banco, agora, não há financiamento para aquisição das terras, e é por isso que o movimento popular coloca os 70%, única e exclusivamente, baseado numa realidade cotidiana das dificuldades da questão da habitação popular.

Para nós não ficarmos aqui na Câmara só no discurso, só na conversa, nós precisamos partir para alguma coisa concreta. Concretamente, essa proposta, que antecede a Ordem de Serviço do Sr. Prefeito Municipal, ela tinha esse conteúdo e por isso passou aqui na época da discussão do Solo Criado. Ora, essa Ordem de Serviço nos contenta, contenta a Câmara, contenta o movimento popular, dá resultado a uma iniciativa feita pelo Prefeito, mas por si só não resolve a questão. Que bom que a Prefeitura vai partir agora para a elaboração de um Projeto de Lei, mas por que a Câmara deveria deixar voltar isso ao ar?

É uma iniciativa do Sr. Prefeito e não temos nenhum motivo para duvidar que ele queira resolver esse problema para não deixar isso aberto. Já que foi feito este Projeto de Lei, através de Projeto de Lei Complementar, ninguém mais do que a própria estrutura dos trinta e três Vereadores de Porto Alegre vai querer aprovar um Projeto mais qualificado. Sabemos as limitações de engessarmos, em porcentagem, a destinação. Mas se, por acaso, este grupo de trabalho não chegar a um consenso? E se, por acaso, esse Projeto de Lei remetido à Câmara não obtiver aprovação? E se, por acaso, o Banco de Terras, que teria finalidades no futuro, demorar quatro, cinco, seis ou dez anos para ter o suporte necessário à compra de terras, como fica a questão da habitação em Porto Alegre, já que os recursos advirão a partir da implantação da Lei?

De nossa parte, tenho certeza de que não haverá nenhum motivo para que um Projeto instituindo o fundo, que venha a ser apresentando, venha sobrepor aspectos da Lei do Solo Criado. De forma que a minha posição - e acredito que deveria ser posição da Casa - é de rejeitarmos esse Veto Parcial, no que concerne a isto, aplaudido a idéia do Sr. Prefeito que, na data de hoje, está constituindo o grupo que elaborará o Fundo Municipal de Desenvolvimento e esperarmos que esse Projeto de Lei venha à Casa com o conteúdo melhor possível.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zuanazzi, a argumentação de V. Ex.ª vai por um caminho que dá razão à derrubada do Veto por um determinado aspecto. Deve-se não só comprar para construir habitações e atender a essa demanda, mas também as terras que já existem - em Porto Alegre, há em torno de duzentas e vinte vilas irregulares das quais muitas estão sendo regularizadas - e esse recurso seria muito bem aplicado com essa função social que queremos dar, que a UAMPA quer, se for aplicado também onde já existe. Nós temos exemplos recentes de soluções dadas onde a terra já existia e o custo não foi baixo para poder fazer o que foi feito. Algumas transferências, agora a Cai-Cai, houve o problema da faixa da Sertório, Vila Tripa, que foi para a Wenceslau e assim por diante. Esse é um argumento que eu gostaria que fosse pensado, porque os 70% para serem modificados tem que haver um lei complementar que derrube. Não adianta a Lei do Fundo Municipal do Desenvolvimento revogar as disposições em contrário, porque ela não tem força, porque ela é uma lei ordinária. Nós estamos querendo evitar um transtorno maior, o aumento de prazo de discussões internas aqui, para chegarmos naquilo que todos querem, que é a aplicação imediata desse processo.

Então, o parágrafo que está impedindo que se crie esse situação é o que precisamos hoje; tirar fora para não criar esse processo e, segundo, fazer uma lei sem ter que fazer depois uma lei complementar sobre o assunto.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Ver. Clovis Ilgenfritz, o seu aparte enriquece o meu pronunciamento e eu confesso até que votaria identicamente a V. Ex.ª se tivesse certeza de que as coisas aconteceriam conforme os prazos que a gente predetermina subjetivamente. Mas o que pode ocorrer? Pode ocorrer que, primeiro, não haja nem discussão no grupo de trabalho nomeado pelo Sr. Prefeito. Pode haver interesses contraditórios, divergentes, entre uma secretaria, entre o DEMHAB, entre outros órgãos. Pode o projeto de lei estar contraditório, em um segundo momento, com a maioria da Câmara, porque não necessariamente vai estar de acordo. Pode ocorrer uma demora extremamente grande nesse processo. Enquanto isso, continuamos com a falta de uma legislação pertinente, com a falta de instrumento pertinente, porque não vamos esquecer que, juntamente com o “Solo Criado”, Srs. Vereadores, nós aprovamos no ano passado mais de três Projetos na área, inclusive a questão do aumento progressivo do IPTU sobre as áreas urbanas vazias. Ora, isso está fazendo com que esses amplos setores estejam agora querendo proporcionar ou iniciar projetos de desenvolvimento urbano. É evidente que vai haver imposto progressivo sobre eles. Eu mesmo já fui procurado por determinados setores, por determinadas pessoas da zona sul que possuem essas terras, em função dessas nossas leis, que querem um acompanhamento até a Prefeitura para começar a negociação de projetos de urbanização. Ora, se nós demorarmos o ano de 94 para regularizarmos esse fundo, como é que a gente faz com esse recurso? É um ano perdido! Então, se já tivermos destinado determinados valores, não há problema, Ver. Clovis, conhecendo a Câmara e seus trinta e três Vereadores, em passarmos uma lei complementar. De minha parte, digo de antemão, se essa lei complementar vier a esse interesse - parece que essa é a vontade de todos, do Sr. Prefeito, da Administração -, tem aqui meu voto, aberto, puro e simples. O que eu não quero é que isso fique correndo prazo durante o ano de 94 todo.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Lei do Fundo de Desenvolvimento será apreciada pela Câmara e nós teremos condições de satisfazer, com emendas, as questões que ficarem contraditórias.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Geraldo de Matos inscreve-se e cede seu tempo a V. Ex.ª.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Agradeço ao Ver. Geraldo de Matos Filho, mas, realmente, meu pronunciamento está-se encerrando. Concordo com V. Ex.ª, Ver. Clovis Ilgenfritz. A única questão da qual discordo - e por isso o meu voto - é no sentido de que essa discussão pode levar um tempo maior do que o próprio Vereador está pensando ou muito maior do que a própria Ordem de Serviço do Sr. Prefeito. Estamos mexendo com questões muito profundas nesta Cidade e isso pode levar a discussões que atrasem o processo. Por isso, meu parecer de rejeição parcial, mas manifestando-me aqui, já de antemão, como um Vereador que votará a favor de qualquer projeto de lei complementar que venha regularizar a decisão desse fundo. A favor, porque isso é para o bem da Cidade, é uma reivindicação do movimento comunitário popular da Cidade, que terá, certamente, o meu voto e, acredito, dos companheiros do PDT também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Clênia Maranhão, para discutir o PLCL nº 28/90.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Serei extremamente breve, porque os argumentos que apresentarei já foram definidos pela Ver.ª Maria do Rosário e pelo Ver. Milton Zuanazzi. O fato de o Executivo ter-nos enviado uma Ordem de Serviço já demonstra uma disponibilidade da Prefeitura em negociar essa questão e que a posição que sinto da maioria do Plenário, pelo menos na avaliação que faço neste momento, é de que esta Casa vai rejeitar o Veto do Prefeito, não significando uma postura de intransigência da Casa em discutir essa questão com o Executivo. Acho que a disposição que os Vereadores estão tendo, neste momento, é de que, mesmo tendo rejeitado o Veto, as negociações prossigam, e nós possamos fazer um estudo mais aprofundado, para a adequação do Projeto a curto prazo. Essa é a posição que quero colocar, no sentido de que ficasse explícita a disponibilidade que nós teremos nesse Projeto, pois acho que sempre foi esta a posição desta Casa em relação à negociação de outros projetos anteriores.

Acho importante a derrubada do Veto, para que possamos assegurar toda uma concepção da discussão que foi traçada nesta Casa, no longo período de elaboração e discussão do Projeto com as entidades civis, o que não significa, necessariamente, o fim do processo de discussão, mas pelo contrário, a manutenção de uma posição coerente com a elaboração do Projeto, e a flexibilidade que sempre demonstramos de adequação dos projetos à realidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Décio Schauren, que cede seu tempo ao Ver. João Motta, que está com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou insistir pela terceira vez, pois me convenço agora, pelo pronunciamento da Ver.ª Clênia Maranhão, que alguns Vereadores não entenderam ou acham que o Executivo, de fato, não cumprirá com a palavra. Foi o que o Ver. Milton Zuanazzi levantou aqui, como uma espécie de suspeição. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos nós conhecemos a seriedade com que o Prefeito Tarso Genro tem tratado o Poder Legislativo Municipal. Nós não estamos aqui discutindo qualquer projeto. Acho lamentável que essa discussão se use desse tipo de argumento para sensibilizar o Plenário. A discussão é muito clara, temos aqui uma divergência de conteúdo, então, não vamos usar argumentos de que o Executivo não vai cumprir prazos. Está aqui, está assinado pelo Prefeito Tarso Genro, e se ele não cumprir esse prazo, aí sim, nós podemos, ao cabo dos trinta dias, dizer o que quisermos dele.

O que não podemos é, antecipadamente, para fugirmos dessa decisão de conteúdo, fazermos uma pirueta política, e aí responsabilizarmos o Prefeito por isso. Aliás, eu diria que, se há uma pessoa nesse processo que não poderá ser responsabilizada é exatamente o Prefeito, porque ele acabou ontem, no sufoco da reunião, tendo que se posicionar, politicamente, sobre o assunto, e fez isso com coragem e transparência, inclusive, assinando documento. A minha intervenção é para recolocar a discussão onde eu acho que ela deva ficar que é na questão do conteúdo. O que estamos decidindo nesta votação é se aceitamos o referencial de 70% para a compra de áreas. Os Vereadores que acham que o Prefeito não tem palavra, por uma espécie de garantia prévia, vão ficar com 70%. Essa é uma lógica possível. Agora, estamos propondo uma outra hipótese que envolve a Câmara de Vereadores: enviar projetos de leis que estabeleçam critérios, ou seja, para onde vão ser destinados esses recursos, e não apenas para compra de áreas, mas, também, para obras de urbanização, para o Banco de Terras, para habitação popular e regularização fundiária. Os Vereadores devem manifestar-se assumindo a sua posição de conteúdo, porque, independente da posição que o Plenário tomar, nós vamos ter que nos posicionar sobre o assunto. Estou tentando convencer o Plenário que a melhor hipótese é a prevista na Lei Orgânica e não os 70% da UAMPA.

A Sra. Clênia Maranhão: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de deixar que o conteúdo da minha intervenção não foi no sentido de não dar credibilidade à palavra do Prefeito, pelo contrário. Tentei resgatar uma discussão anterior e também colocar a minha posição sobre a disponibilidade que devemos ter para continuar essa discussão.

O SR. JOÃO MOTTA: Esse é o meu dilema. Nossa Bancada já fez mais de uma negociação com V. Ex.ª. E as cumprimos, assim como V. Ex.ª cumpriu a sua parte. Eu não posso deixar um argumento de suspeição sobre o Prefeito como argumento para impugnar a possibilidade de negociação. Na verdade, o dilema permanece, ou seja: qual é a posição desse Plenário sobre as duas opiniões que estão polarizadas? Esse é o problema, Vereadora. Só o Ver. Zuanazzi se posicionou corajosamente. Gostaria até de fazer este registro. O Ver. Zuanazzi sustenta os 70% para a questão de áreas. Então, está correta a Ver.ª Clênia Maranhão.

Segunda posição: eu quero saber, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que tipo de negociação nós vamos fazer com o Executivo, se a posição é esta. Não há nada de novo nesta posição; nós sabemos, está na lei. Então, não é preciso dizer que nós vamos fazer com o Executivo a regulamentação. Não vai haver negociação, Ver.ª Maria do Rosário e Ver.ª Clênia Maranhão, porque a posição é 70%. Negociação seria se nós fizéssemos juntos. E vocês, Vereadoras e Vereadores que têm essa posição, deveriam acenar com esta negociação que é o Governo faz, saindo de uma posição de encaramujamento político nesta discussão e flexibilizando. Inclusive nem se fixaram índices aqui.

Poderia o Executivo ter colocado 60% aqui, 30% ali, 5% acolá. Não colocou exatamente para instituir um processo de negociação. Eu não estou vendo isto. Portanto já estou aqui fazendo uma espécie de recurso preliminar, tendo em vista a possibilidade de o Plenário mudar o voto. Eu quero saber: os Vereadores vão negociar ou chegar na Mesa do executivo e dizer: “É 70%.” Isto não é negociação. É a manutenção desse “status quo” legislativo, que está mantido.

Por isto eu estou, pela terceira vez, intervindo neste Plenário, convencido cada vez mais que esta lógica não muda, ela está ensimesmada, está em volta de si. A alternativa seria corrermos um pouco com esse barco. Eu acho que alguns Vereadores não estão querendo isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. João Dib. Dez minutos para V. Ex.ª.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O art. 23 da Lei Orgânica diz que: “O Município realizará censo periódico dos servidores públicos municipais até o dia 15 de março” e o Executivo Municipal não encaminhou o censo realizado até o dia 15 de março. E é Lei Orgânica.

A Lei Orgânica, no art. 119 diz que “o Poder Executivo publicará, até o dia 28, após o término de cada mês, o relatório da execução orçamentária” e o Executivo não tem feito isto. O art. 125 da Lei Orgânica diz que o Executivo Municipal deve dar ciência na imprensa, Diário Ofícial pelo menos, de todos os gastos com publicidade e propaganda, e o Executivo não faz isso corretamente.

Portanto, depois do terceiro pronunciamento do Ver. João Motta, vou votar pela derrubada do Veto. Não sou obrigado a acreditar que uma resolução do Prefeito, determinando que um grupo de trabalho estude um problema que afeta a vida da Cidade, seja aceita. Porque o Prefeito da Cidade, dia 1º de janeiro de 1993, veio aqui e jurou cumprir a Lei Orgânica e não está cumprindo. E para mim, tanto faz, quem jura tem que cumprir. E não posso entender que quem assina vá cumprir porque assinou. O juramento é mais importante, a minha palavra é mais importante que a minha assinatura, sempre pensei assim, sempre afirmei assim. Isto não significa, absolutamente, que a Câmara não vai estudar o Projeto de Lei do Prefeito, complementar ou não, que venha trazer a solução definitiva para o problema. Eu não pretendia falar neste Projeto de Lei, até porque fui o único que votei contrariamente a ele.

Portanto, estou dizendo que deve ser derrubado o Veto e aguardado o projeto de lei para que se analise.

O Sr. João Motta: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O problema é exatamente esse: alguns Vereadores no Plenário fazem o que V. Ex.ª acaba de fazer, esbravejar contra o Prefeito, fugindo da discussão do conteúdo. Acabei de falar sobre isto com o Ver. Lauro Hagemann que acabou de me dizer que vai ser o primeiro a falar o que quero ouvir neste Plenário. Senão é uma intransigência completamente inconseqüente que alguns Vereadores estão fazendo à Portaria do Sr. Prefeito, que é exatamente a seguinte, que o Ver. Lauro Hagemann vai dizer e que quero ouvir com uma grande alegria, pois outra posição não poderia esperar deste Vereador, que seria dizer o seguinte, Ver. Pedro Ruas e Ver.ª Maria do Rosário, queremos fazer outra via de negociação, que é derrubar o Veto e sentar na mesa para negociar. Mas com isto não estamos dizendo que queremos manter os 70%, é isto Ver. João Dib. Senão, não é negociação. É uma oposição inconseqüente, que não tende a encontrar uma saída para um projeto que estamos lutando há vários anos na Cidade. Não digam isto, pelo amor de Deus, senão não é negociação, é uma intransigência infantil e absurda que alguns Vereadores estão fazendo e aí levantam a suspeita de que o Prefeito não irá cumprir a palavra. Usem outro argumento mais inteligente e não esse e se posicionem: Qual é o tipo de negociação que os Vereadores querem fazer? Qual o tipo de negociação? Até agora nós não vimos. Agradeço a gentileza e peço desculpas pela veemência do meu aparte, com todo respeito a V. Ex.ª.

A Sra. Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou tentar dizer ao Ver. João Motta que não ouvi deste Plenário nenhuma desconfiança em relação ao Prefeito Tarso Genro e também não ouvi a determinação de não negociar. Isso que V. Ex.ª disse que o Ver. Lauro Hagemann irá dizer posteriormente é o sentido da nossa intervenção, de que nós podemos derrubar o Veto do Prefeito e sentar numa mesa, discutirmos a partir do Projeto que esta Casa aprovou depois de ampla discussão, Ver. João Motta, sem nenhuma desconfiança ao Prefeito, assim como temos certeza de que ele não desconfia da Câmara Municipal. Ele sabe que se dissermos que vamos negociar, iremos negociar.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato aos apartes dos Vereadores João Motta e Maria do Rosário, mas realmente quem colocou dúvida em razão da assinatura do Sr. Prefeito fui eu, ninguém no Plenário colocou dúvida à Ordem de Serviço do Prefeito e ninguém, nem eu, coloca dúvidas que é possível fazer uma negociação, encontrar uma solução satisfatória. Digo com a tranqüilidade - e volto a dizer - de quem votou contrariamente ao Projeto, e o único voto ao contrário.

Então, acho que deve ser feita uma negociação, deve ser estudado amplamente o problema, até para que não haja supervalorização dos imóveis, porque a Prefeitura sendo obrigada a gastar 70%, 60%, 40%, ou seja, tenha o desprazer de pagar mais caro porque não fez um bom Projeto, não fez uma boa explanação e acho que este Projeto que se propõe será excelente, mas, por enquanto, fica como está o Projeto, como ele foi aprovado pela quase totalidade dos Vereadores desta Casa.

E para registro, já que fiz a reclamação do art. 23 da Lei Orgânica, me informa o eminente representante do Sr. Prefeito Tarso Fernando Genro que hoje foi publicado no Diário Oficial o censo dos municipários. Eu vou fazer a leitura do mesmo e depois darei a análise para ver o que ocorreu. Mas vejam V. Ex.ª^s que, mesmo sendo publicado hoje, foi três dias depois do que determina a Lei Orgânica, mas, de qualquer forma é um avanço, é uma preocupação da Administração da Prefeitura de se enquadrar com a Lei Orgânica, o que me faz então acreditar um pouquinho mais na Resolução de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, em relação ao novo Projeto de Lei que virá a esta Casa definindo, depois de um debate amplo, tranqüilo, como se equacionará este problema. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol, que cede seu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito a contragosto eu ocupo pela terceira vez esta tribuna e, infelizmente, alguns dos Vereadores com os quais gostaria de ter esse dialogo, essa atenção, não estão aqui agora, e o voto deles é importante. Ver. Zuanazzi, alguns Vereadores estão no saguão conversando também sobre esse assunto. Mas, o que nos interessa colocar, agora, acho que é preciso, Ver. Pedro Ruas, Ver.ª Maria do Rosário, por favor, entender um aspecto: nós estamos querendo, com decisão política tomada por escrito pelo Prefeito, para esta Casa, resolver o problema o mais rápido possível.

Esta Casa tem, não vai dizer que não, pelos discursos que estão aí taquigrafados, uma certa desconfiança de que isso não vai acontecer ou então, Ver. Pedro Ruas, se V. Ex.ª não pensa assim, não é para V. Ex.ª que estou falando e nem para outros que possam estar achando. Eu estou querendo dizer que os discursos deixam isso como se fosse uma manobra de “bom vamos deixar para depois e aí a gente vê”. Não é! O Prefeito sabe que a Lei do Fundo Municipal de Desenvolvimento é urgente para ele implementar, uma lei que ele queria e que foi feita em acordo, permanentemente discutida com o Ver. Lauro Hagemann, que tem sido um dos paradigmas, o seu gabinete, dessas legislações urbanas, que nós temos o máximo interesse em resolver.

Veja só, Ver. Pedro Ruas, meus caros colegas Vereadores, que há um processo enorme entre o que havia antes, entre o que a Lei Orgânica propôs, a Constituição Nacional propôs, também e a Constituição Estadual por sua vez, e nós conseguimos, através do voto, da maioria esmagadora dos Vereadores desta Casa, ao fim do ano passado, elaborando e aprovando leis vindas do Executivo, ou da própria Casa em acordo com o Executivo, porque algumas seriam de iniciativa do Executivo, e hoje estamos aqui num detalhe, tendo um processo de retardamento, infelizmente, porque, ao mesmo tempo em que o Prefeito se propõe, em trinta dias, mandar um Projeto, discutir amplamente com os setores da comunidade, conforme a própria Lei prevê, discutindo, aqui, na Câmara, a Ver.ª Maria do Rosário, ou a Ver.ª Clênia Maranhão ou os próprios Vereadores que defendem dizer: “não, para aí, isso não é o que a UAMPA queria”; mas, se eu disser que a Ordem de Serviço do Prefeito é cópia, na íntegra, do que a UAMPA e o Ver. Lauro Hagemann queriam, o que vou fazer?

Dois ou três trechos desta Resolução são parágrafos que estão na proposta original do Ver. Lauro Hagemann, que era a proposta do movimento. Então, nós não queremos ser insistentes, porque passou a ser um processo meio chato esse aqui, me sinto mal, mas eu não me sentiria bem se não falasse de novo, porque preciso dar conta para a minha consciência e para o próprio Governo de que nós estamos aqui querendo dizer que o Governo vai cumprir e isso é um processo que pode ser cobrado publicamente, pode ser um desgaste enorme para o Prefeito o fato de ele não cumprir.

Segundo a ordem de serviço, 5% são para investimento para os setores de proteção ao menor, cultura e patrimônio. Isso aqui foi feito antes, não é uma coisa feita agora; e o ponto básico, que o Ver. João Motta, eu e outros insistimos, é que os 70% para aquisição de terra, vão ser um empecilho no desenvolvimento desse processo. Esse é o único caso; se retirar esse empecilho, todos os outros processos seriam mais ágeis.

Acho que nós temos esta tarefa, perdoem-me os companheiros, mas acho que a UAMPA estaria aqui pedindo para nós fazer exatamente isto. Consultem, façam assembléia com as vilas, para verem se não é isto que eles querem. Se eles querem casa ou saneamento e casa, se eles querem terra, ou querem terra, saneamento e casa. As três coisas são importantes. E só terra, pode ser negócio imobiliário, só terra é a Prefeitura dar dinheiro para os que ficarem especulando até hoje, o dinheiro fica nas mãos deles, a Prefeitura vai pagar, e a terra fica parada porque não tem dinheiro para investir na infra-estrutura. Então, o dinheiro para investimentos em saneamento básico, que a Ver.ª Maria do Rosário referiu que estão no Orçamento, ótimo, nós queremos mais, porque esse é o dinheiro mínimo que há, e que hoje são, na sua maior parte, dinheiros que estamos conseguindo de empréstimos internacionais, que é o Projeto PIMES, etc., etc., que tem o GTZ, e outros projetos. Tudo bem. Mas imaginem se agora nós vamos comprar áreas e depois não vamos poder usá-las. Este é o processo. E eu acho que nós podíamos então, na derradeira...

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece-me, digo isto com o maior respeito e atenção ao seu pronunciamento, que há um equívoco no enfoque da divergência que se tem. E a divergência que se tem, em primeiro lugar, não é com relação a acreditar ou não na palavra do Prefeito; ao contrário, não há um motivo para desacreditar da palavra de S. Ex.ª. Também não é uma simples discussão com relação à prática das ações que todos nós queremos. É um pouco maior a divergência. A divergência é no sentido de que se entende que o que é importante realmente é o Banco conseguir a aquisição de terras, porque o financiamento para obras, para construções, sempre se conseguirá. Não é, necessariamente, através deste Projeto, e este Projeto já tem percentuais também para construção. Mas, financiamento para aquisição de terras, não existe! Em hipótese alguma. Esta é a nossa alternativa, não há outra. Mas V. Ex.ª tem o mesmo objetivo, o Governo tem o mesmo objetivo. Apenas o método, que V. Ex.ª e o Governo propõem, é diferente do que nós imaginamos. Esta é a nossa divergência e não é detalhe de acreditar ou não. Não é isso, aí diminui a discussão.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Mas há um Projeto, e eu acho muito bom que isto venha à tona pela sua palavra, e de outros, já colocadas aqui, de esclarecimento desse aspecto, e nós não colocamos em dúvida. Mas esta lei, assim como está, não é auto-aplicável, e passa na cabeça de muita gente, conforme discurso que é feito fora desta Casa, que a lei está pronta e que ela vai ser aplicada, e que agora vão querer isto e vão querer aquilo. Porque se colocarmos aqui 70%, está dizendo: vai 70% para comprar terra. Então, passa para muitas pessoas que isso é um detalhe da lei que permite que ela seja auto-aplicável. E ela é não é auto-aplicável, ela precisa ser regulamentada, por um lado, e ter um Projeto de Lei, que está previsto na lei, que é o Projeto do Fundo Municipal de Desenvolvimento.

A Prefeitura tem uma tradição, não só deste Governo, desde que fundaram, e, se não me engano, em 1986 ou 1987, no Governo Collares, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. E a tradição de uso dos recursos, ela passa pelo nosso crivo, embora a Lei diga bem certinho aonde vai o recurso, ela passa crivo da Câmara, que eu acho que é fundamental. E nós tivemos amplas discussões em Orçamentos passados porque alguns Vereadores, inadvertidamente, queriam por verbas para outras coisas naquele dinheiro do Fundo Municipal de Desenvolvimento, que foi dinheiro arrecadado com venda de índices. O solo criado é uma verba de índice moderna, ágil, rápida e permanente. A venda de índices que existia, que existe ainda, que vai ser modificada por esta Lei, pela Lei do Fundo, é uma venda que se faz a cada vez que a Prefeitura e esta Casa autorizam. Então, é o momento de se vender índice. Se estabelece um processo, abre concorrência, faz licitações etc... e vende o índice. Depois joga o dinheiro no Fundo e, do Fundo, para as obras sociais, que são coincidentes com estas que estão sendo feitas, agora, na nossa proposta.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, o Ver. Pedro Américo Leal cede o seu tempo a V. Ex.ª.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu agradeço.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por que V. Ex.ª acha que é incompatível o Veto com a proposta que nós não colocamos em descrédito? O Prefeito Tarso Genro é uma personalidade que não devia ser colocada em dúvida, e não está sendo. Eu pedi ao Ver. Lauro Hagemann, mas ele não voltou à tribuna, porque esta âncora deve ser explicada, até onde é irredutivelmente assimilada ou não. É a tal coisa: vamos comprar terra, o que fazer dessa terra? Existe4m outros recursos que poderemos usar sobre essa terra, construir para essa gente, que precisa. Nós ficaríamos, aqui, patinando a manhã inteira, duas correntes sinceras de pensamento. Então, acho que devíamos deslanchar desta âncora porque é ela que está perturbando.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sou grato pelo aparte de V. Ex.ª. Nós continuamos dizendo que ninguém está, aqui, vetando ou dizendo que não é para comprar terra. Possivelmente, num processo de encaminhamento do F.M.D.U., em vez de 70% seja 60%, como era a proposta original feita pelo próprio movimento que depois achou que tinha que ser mais. Achamos que isto dá uma conotação assim: ou compra terra ou não usa dinheiro. Em qualquer negócio no nosso capitalismo, em qualquer situação financeira tem que se ter disponibilidade financeira mas tem que saber como negociar e em que momento é mais oportuno comprar terra. Se dissermos para toda a Cidade de Porto Alegre, para os vazios urbanos que o dinheiro é só para comprar terra, quem é que vai vender terra para nós? Vai aumentar o preço, o Ver. Dib levantou este aspecto. Vamos fazer um leilão de terra para a habitação popular e, se tivermos terra apropriada, mais barata e que possamos negociar a terra e o investimento imediato, nós teremos outro tipo de encaminhamento. Não é um problema de desconfiança, de fato, isto pode ter sido um erro nosso de pensar assim. Não é, e estamos retirando. Eu não cheguei a dizer isto, mas estou retirando, se for o caso, até pelo Ver. Motta. Mas, Vereadora, não seja esta uma indisposição que possa criar ânimos que nos prejudiquem numa votação.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte. (Assentimento do orador.) Sem entrar no mérito das intenções, das intervenções, quero, se não foi colocado este argumento, gostaria de colocá-lo. Num Projeto de moradia popular, simplificadamente falando, a terra é 25% de toda a obra; a terra, a infra-estrutura do investimento, mais a moradia. Se, 70% dos recursos são locados para a terra, nós vamos comprar terras, não conseguindo construir, nem urbanizar, é apenas uma questão de bom senso. Se não tivermos uma distribuição melhor destes recursos, ficaremos comprando terras. Nós precisamos de recursos para comprar terras, mas também para estabelecer infra-estrutura e construir as moradias.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu, como sou Arquiteto, com trinta anos de serviço no ramo, sendo apaixonado por esta área, trabalhei em habitação popular. O problema da terra quase sempre se consegue conduzindo por negociações. Os empresários que estão se sentindo prejudicados na área “X”, consigam uma área “Y”, e nós então possamos transportar aquela população para aquela área em melhores condições. A grande parte das negociações que se fez, quando eu era Secretário, e depois na gestão de meus sucessores, inclusive o Nilton Burmeister, são negociações onde a Prefeitura, ou o Poder Público, têm lucros para o setor social, porque negocia, por exemplo, meio hectare na Avenida Ipiranga, por sete hectares e meio na zona da grande Cruzeiro, fazendo a Vila do Barracão. Isso é uma coisa sensacional. Eu não posso entender que o movimento, hoje, esteja defendendo algo que historicamente estivemos juntos. Pode ser uma disputa política, mas não é bom para o Município.

A Sra. Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece que os argumentos começam a se repetir, mas nós situamos a discussão num ponto de que me parece interessante, que é o mérito da questão, e não as desconfianças que não existem entre Executivo e Legislativo, do meu ponto de vista. Agora, podemos ver a questão por outra via: existem outros recursos, inclusive de financiamento habitacional, como V. Ex.ª colocou, para o saneamento, e hoje não existe terra, está aí o pessoal do IPE que completou um ano de ocupação do IPE São Borja. Até hoje não conseguimos administrar aquele espaço porque temos dificuldades. Há pouco tempo, conseguimos uma área do Knijnik, o Wenceslau Fontoura está cheio, as ocupações se proliferam e o pessoal ocupa porque não tem um lugar para ir. Então acho que também podemos inverter esse raciocínio. Daqui a pouco existirão outras verbas para a questão do saneamento, da infra-estrutura e não existirão terras para colocar essas verbas. É preciso uma contínua negociação com setores que detêm a terra em Porto Alegre, porque o Município não tem como comprar. Pode ser valiosa a inversão do raciocínio. É interessante que saibamos agora que existe esse posicionamento e que terra não existe nenhuma. O objetivo desse Projeto era esse, ou seja, o objetivo da terra. Outros Projetos, outros programas podem ser voltados para a questão do saneamento e outras questões. Esse é o raciocínio que estou fazendo sem nenhuma dificuldade, Vereador, de negociar. Nós poderemos discutir.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Está claro que não existe por parte do Governo nenhum interesse em não comprar terras. Esse é o objetivo principal, tanto é que se for regulamentada, conforme a discussão, pode ser que seja 70% para comprar terra, ou seja, seria a maioria do movimento e esta Câmara a dizer que só queriam comprar terras. Então, tecnicamente perderemos porque achamos que até nisso estamos sabendo negociar melhor do que setores que trabalham com dinheiro e com o setor imobiliário. Veja bem, nós não podemos anunciar ao comércio, ao setor imobiliário, hoje, que a Prefeitura vai ter dinheiro para comprar terra e só isso. Todo o mundo vai querer vender, só que o preço irá lá nas nuvens. Como não temos dinheiro para fazer a negociação de infra-estrutura, o movimento vai se voltar contra nós e os Vereadores serão os responsáveis. Por que a Prefeitura compra terra e não resolve o nosso problema de Casa, de infra-estrutura, que corresponde a 25%, 30% do valor? Mas muitas vezes nem isso é, porque a terra que estamos conseguindo, na maior parte das vezes... Existe o exemplo das terras do São Borja e do IPÊ que estamos resolvendo com negociações e trocas que são altamente difíceis de serem feitas com o Governo do Estado, com a COHAB, com o DEMAB, com a Caixa Econômica Federal e etc., etc. Então eu acho que nós temos que chegar à conclusão Vereador, que poderíamos aceitar o Veto, tirando aquele artigo e derrubar o artigo aceitando o Veto e nos comprometermos de, juntos com o Movimento e o Executivo, fazermos uma lei de desenvolvimento, com a maior rapidez possível para botar em funcionamento o “solo criado”.

Eu acho que respondo a V. Ex.ª, porque, manter na lei um artigo que engessa o nosso processo subseqüente é o que queremos resolver. É tirar a barreira que vai atrapalhar a negociação. Porque todas as vezes irão dizer: não, na lei está escrito isso, então não dá para mudar. E aí não tem negociação que aconteça. Agora, se não tiver na lei, vai ter negociação, e quem tem a maioria nesta Casa não tem que ter medo da negociação. A democracia, felizmente, está prosperando, e nós estamos aqui ajudando a fazer com que ela seja cada vez mais afirmada pela cidadania brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até me abstive de pedir a um colega que me cedesse seu tempo para não prolongar mais a discussão e para ouvir os argumentos aqui expostos, e que foram muito ricos de uma maneira geral. Mas eu gostaria de dizer, inicialmente, com toda a clareza, que não há absoluta desconfiança com relação à palavra do Prefeito. Eu acho que as coisas foram mal colocadas esta manhã. Parece que se nós rejeitarmos o Veto do Prefeito, nós estaremos dando a ele um voto de desconfiança. Não se trata disso. A discussão tem que passar por outro caminho. Colocou-se com muita propriedade o parágrafo 2º, do art. 10, que foi objeto do veto. Eu não gostaria de me colocar no centro dessa discussão, absolutamente. Estou longe disso. Fui o proponente da Lei do Solo Criado, ela foi aprovada pela maioria da Casa. Hoje, é uma lei Câmara Municipal de Porto Alegre. A Câmara entendeu que deveria aprovar a proposta, com todas as modificações que foram feitas. Estou disposto a revisar os 70% de terras públicas, contemplados no inciso I, letra “a”, do parágrafo 2º.

Eu gostaria de dizer uma coisa muito singela aos Senhores Vereadores. Esses 70% não são nenhum absurdo, porque não se trata de comprar terra apenas para localizar novos conjuntos de moradia, construção de novas casas; se trata de recursos para abrir novas vias na Cidade, que são absolutamente necessárias. São recursos para compra de terrenos para escolas, para praças. Volta e meia, vai-se ter que comprar área já urbanizada por um preço muito caro. Eu gostaria que entendessem que, com o meu projeto, não estou preconizando uma desenfreada especulação imobiliária nesta Cidade. Não tenho nenhuma terra para vender, a não ser aquela que tenho embaixo das unhas, e que é muito pouca.

Então, Senhores Vereadores, vamos colocar as coisas nos seus termos, eu respeito e elogio o empenho do Ver. Motta, meu fraternal amigo, companheiro de Bancada, do Ver. Clovis, de todos que passaram aqui, tentando mostrar que a rejeição do veto do Senhor Prefeito significa um acinte à posição da Prefeitura. Não se trata disso, vamos colocar ordem nas coisas, nós podemos rejeitar o Veto e aceitar participar da negociação em torno da revisão desse conceito dos 70%, 25%, 5%. A questão legal não é tão complicada. Essa Casa já deu demonstração de sobra. Quando quer revisar alguma coisa, revisa. Se for necessária uma Lei Complementar para revogar o parágrafo 2º, do art. 10, da Lei Complementar que criou o solo criado, eu subscrevo em primeiro lugar.

Podemos fazer isso. A Casa tem esse direito. Não de desconfiar do Prefeito, mas de ficar entre duas alternativas. E não é nem o Prefeito que vai dizer se essa Comissão vai dirigir assim ou assado, ele não tem nem essa condição. Sabemos os interesses que se gestam por debaixo dessas comissões.

Não quero pôr desconfiança prévia em coisa alguma, mas acho, com toda tranqüilidade, que podemos rejeitar o Veto do Sr. Prefeito, e não, vai causar nenhum abalo político, nenhum abalo moral. Porque a Casa se compromete na segunda-feira, sentar em torno de uma Mesa com essas entidades que estão propostas, para discutirmos essas questões, ou, rediscutirmos isso. E vem para cá, sob a forma de uma lei, revogamos o parágrafo 2º do artigo 10 da Lei do Solo Criado, com toda tranqüilidade, porque remédios legais esta Casa tem, não é preciso acenar-se com uma catástrofe, e nem com aquela parte final da Bíblia, o Apocalipse, para resolvermos esta questão.

Era isso que eu queria deixar bem claro e dizer aos companheiros Vereadores que cada um votará de acordo com a consciência de cada um. Acompanho esse grupo que constituiu, junto comigo, uma determinada tendência política de se construir uma nova Cidade, e que foi expressa neste Projeto. Gostaríamos de continuar juntos, pois há muita coisa por fazer, e ainda temos três anos de situação nesta Casa, quem sabe mais, os que forem reeleitos, para continuarmos esse trabalho. A Cidade não se exauriu nesse balisamento, ela recém começou, porque a desarrumação é de décadas e a rearrumação vai demorar, também, algum tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila. Ausente. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar o PLCL nº 28/90.

O SR. ANTONIO HOLFELDT: Sr. Presidente e Sr. Vereadores. Aguardei a discussão com tranqüilidade, porque com tranqüilidade dei um parecer pelo Veto em relação a este artigo. Porque com a mesma tranqüilidade entendo que a quebra deste veto, a derrubada eventual deste Veto vai provocar um equívoco triste para essa Cidade. De um lado, nós temos a perspectiva da necessidade de aquisição de novas glebas, isso é inequívoco; de outro lado, nós temos a necessidade de legalizar, e mais do que legalizar, de criar infra-estrutura eficiente para centenas de glebas existentes, clandestinas, irregulares, ilegais e por aí afora.

Evidentemente, que entre uma e outra situação a segunda exige muito mais dinheiro do que a primeira. Em segundo lugar, pela primeira vez, eu ouvi, num aparte, parece que foi o Ver. Guilherme Barbosa, o ponto que a mim me preocupa - eu conversava há pouco com os Vereadores João Dib e Jair Soares - colocado em lei esse tipo de coisa, nós vamos inflacionar o terreno, o metro quadrado nessa Cidade, e isso vai inviabilizar a concretização desse Projeto. É dar de “mão-beijada” para especulador imobiliário. Se é isso que o movimento UAMPA quer, que o faça! Nem sempre movimento popular tem razão! Às vezes se equivoca, não é técnico. A discussão, aqui, é técnica! É de conhecer forças políticas que estão em jogo. Aliás, é o que nós estamos conhecendo, infelizmente: um grupo de pessoas que resolve ser dono de uma idéia, de um projeto, e aí tenta tratorar a Câmara. Pois tratore, a mim não vai tratorar. Eu já fui tratorado várias vezes na Lei Orgânica, às vezes dentro do Partido dos Trabalhadores, foi um dos motivos pelos quais eu saí. Mas vou continuar votando com a minha coerência e com a minha consciência dentro de uma visão crítica desse tipo de problema.

Nós temos mais de trezentas mil pessoas com problemas nesta Cidade. Não é só comprando terra que nós vamos resolver isso. É criando a infra-estrutura para colocar nesta terra qualidade de vida, com a infra-estrutura necessária! Nós sabemos o quão difícil é negociar dinheiro para essa infra-estrutura, o quão complicado é esse tipo de coisa. E vai piorar, meus companheiros da UAMPA e do Movimento Popular, porque eu não vejo muita saída no Governo Federal. Mas, a intransigência que, às vezes, eu ouço aqui, lembra-me muito a intransigência que se tem nesse momento com a URV, em uma tentativa do Governo Federal de resolver esse problema. É a mesma intransigência! E, essa intransigência, eu acho que pode inviabilizar a coisa.

Nós vamos votar, vai ficar registrado, a votação é nominal, o meu parecer está assinado, a posição de cada Vereador vai ficar, aqui, bem posta. Daqui a dez meses, eu gostaria de me reencontrar com todo o mundo, de novo, e saber como é que se resolveu isso. Se tinha razão quem defendeu o Veto, ou se tinha razão quem resolveu derrubar o Veto, apenas para medir forças. Se nós vamos resolver o problema dessas vilas e dessas pessoas que precisam ter um lugar onde morar, mas com qualidade e dignidade, ou se nós vamos apenas fazer um lero-lero e daqui a quarenta e cinco dias nós vamos ter que voltar para cá para resolver o problema.

Cada Vereador tem a sua posição, cada Bancada tem a sua posição. Agora, eu quero chamar atenção desses dois pontos; nós vamos gerar um problema sério de especulação imobiliária com esta situação, e isso preocupa muito. Eu não gosto de dar dinheiro para especulador imobiliário. Nunca fiz isso e acho que tem uma história nesta Casa bem posta nessa situação. Lembraria as nossas disputas em torno do Plano Diretor, em 86. A segunda questão é que não me preocupa a questão de palavra de Prefeito ou coisa parecida. Nós temos autonomia absoluta em relação a isto aqui. É a responsabilidade do Prefeito do lado de lá, a nossa responsabilidade do lado da cá.

Agora, me preocupa, sim, que a gente não consiga aprofundar uma discussão e apenas se meça forças, e quem vai pagar o pato é quem não está aqui, quem não conseguiu interferir neste debate, mas é quem está precisando resolver a sua situação. Eu quero ratificar, assinando em baixo, olhando frente a frente a cada um dos companheiros que estão aqui do Movimento Popular, dos companheiros Vereadores, respeitando o voto e a posição de cada um. Eu acho que é um equívoco essa idéia de se derrubar o Veto, não porque é um Veto do PT, ou do Prefeito Tarso Genro, mas porque não vai resolver o nosso problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal para encaminhar o PLCL nº 28/90.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.^mo Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu preciso de muito pouco tempo. Já fiz os apartes que desejava e esse matéria foi exaustivamente debatida aqui. Eu só quero dizer que tenho muita honra e muito prazer em pertencer ao elenco de V. Ex.ª^s. Não concordo totalmente com o pronunciamento do ilustre Ver. Antonio Hohlfeldt. Acho que estamos dando uma demonstração rara, no País, hoje, de idéias que não são compráveis. Que bonito isso! Estamos aqui procurando decidir com acerto para o bem de uma comunidade que não tem representatividade para pedir e clamar por seus anseios. Isso é muito bonito. É claro, essa âncora de 70% é, na verdade, discutível. Até onde há dificuldade de se comprar terras? A política de aquisição de terras será viável através dessa verba que vamos possibilitar, e além dela jamais poderíamos ter outra alternativa. Ou se comprando terras com disse o ilustre Ver. João Dib, podemos inflacionar para esses abutres que ficam espreitando tudo que acontece para se lançarem avidamente em busca dos seus proveitos monetários? Ou estamos diante de um impasse: compramos e vamos fazer o que, se não podemos construir? Pois as verbas que poderíamos tirar de outros recantos do Orçamento do município já são escassas.

Então, hoje, é uma manhã rica e muito enaltecedora para o elenco dos 33 Vereadores, quando contemplamos um Congresso Nacional sob suspeita. A Câmara está aqui cansada intelectualmente, não interessada para tomar uma direção certa. Não por ela, mas pelo conjunto humano que aqui representa.

Não poderia deixar de vir à tribuna proclamar o que sinto, Sr. Presidente, sinto-me muito bem em pertencer a um elenco onde até um Governador do Estado temos aqui. E isso não significa apenas destaque, pois existem até governadores cassados, mas não é o caso do ilustre ex-governador Jair Soares, que resplandece.

Então, a votação que faremos não - concordo com o Ver. Antonio Hohlfeldt - não encerra absolutamente, nenhuma suspeita sob algum Vereador. Não notei e se notasse não subia à tribuna. Fiquei muito a vontade, porque estou vendo que todos estão racionando, perguntando, indagando para lograrem votar bem. Cheguei ao ponto de quase intimar o autor do Projeto, Ver. Lauro Hagemann. O Ver. Dib que não votou no Projeto, veio aqui dar sua contribuição. Que bonito isto!

Então, vim refugar colocação feita - se pelo menos eu entendi assim - do inteligente Ver. Antonio Hohlfeldt, nesta Casa, hoje pela manhã, não houve, absolutamente, qualquer deslize. Muito pelo contrário, houve uma magnífica demonstração. Eu me sinto muito honrado como político, chefe de família, como homem público de pertencer ao elenco do V. Ex.ª^s Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Jocelin Azambuja, pelo PTB.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A questão do solo, da falta de espaços para acomodar os cidadãos que têm o direito de viver sob um teto, de ter a sua casa própria, de ter uma habitação digna, passa, justamente, pela responsabilidade que temos que ter todos nós, Vereadores, de buscar soluções que contemplem o interesse da maioria. Na próxima sexta-feira, dia 25, estará presente aqui o Diretor do DEMHAB, Dr. Hélio Corbellini, para discutir a questão do pessoal da Vila Cai-Cai, do assentamento deles lá, naquele terreno maravilhoso, uma área das mias nobres de porto Alegre, onde estava prevista, inicialmente, a construção de trezentas e vinte casas, o que é um crime, um absurdo. Esse é um terreno que pode acomodar no mínimo dez mil famílias em edifícios residenciais.

Eu já disse aqui que é só andarmos por Porto Alegre e veremos a quantidade de edifícios existentes e as pessoas morando neles. Um edifício ao lado do outro, isso nas áreas mais ricas da Cidade, nas áreas de classe média e nas áreas pobres. Agora, eu vejo uma opção para construírem casas para as pessoas. Estive lá discutindo com os moradores da região: “vem cá, qual é tua opção? O que é que tu queres? Um terreninho de 6 x 20, ou morar num edifício em que tu possas dar o direito a outros irmãos teus de terem habitação também, e tu não seres um privilegiado em ficar num terreninho, com o teu jardim, a tua hortinha e tudo o mais? Qual a preferência? Tu queres o desfruto, para a tua família, do teu terreno ou tu veres outros irmãos teus também com o direito de habitação?” Até convoco a UAMPA e todas as entidades que lutam pelo direito à habitação, para se mobilizarem nesse sentido.

Nós temos que dar teto para todo o mundo. Não é um terreninho, uma casinha bonitinha ou um sobrado. Não é isso o que nós queremos. O que as pessoas querem é um teto. Tanto faz se o teto for uma casa ou um edifício. Se num terreno podemos localizar duas mil famílias, por que vamos localizar trezentas ou quinhentas famílias? No mínimo é imoral. Eu, como cidadão, não posso aceitar.

Hoje, aqui, se quer assegurar a compra de áreas. Mas o problema não é só ter áreas. Que infra-estrutura vai dar para a área? Que condições de habitação? Então, vamos pegar uma área boa, grande, e colocar ali cinqüenta famílias, cem famílias, e o porto-alegrense continua sem habitação. Isso é um raciocínio, no mínimo, totalmente ilógico. Não adianta ficar brigando numa ponta, se não temos a outra ponta. Temos a terra e fazemos o que com a terra? Colocar trezentos em cima de uma área fantástica daquelas? Ora, é evidentemente que não. Vamos ter que nos mobilizar, todos os Partidos desta Casa, todos os Vereadores, todo o poder político de Porto Alegre para acabar com esse tipo de coisa. Lembro-me de que o Ver. João Dib foi um dos que brigou, eu assisti a essa briga, quando da instalação da Planetário. O senhor brigou, eu aplaudi a sua luta, sem estar aqui dentro, porque acho inadmissível ter-se construído ali um grupo de casas, quando se poderia ter colocado alguns edifícios, um maior número de famílias.

Diversos amigos meus moravam em prédios alugados ali perto, não tinham dinheiro para comprar um imóvel, e o pessoal ganhou um sobrado bonito. Ótimo para o pessoal que ganhou, mas ruim para os demais que ficaram sem teto. Temos que nos adequar à realidade que estamos vivendo. Por isso, o PTB vai votar manutenção do Veto. Queremos que haja o equilíbrio, vamos discutir com o Prefeito de Porto Alegre, com a Administração de Porto Alegre, uma posição no sentido de viabilizar o assentamento, não de meia dúzia de pessoas, mas de milhares que estão sem teto e são responsabilidade de todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Nereu D’Ávila, para encaminhar o PLCL nº 28/90.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente a importância do Projeto quando passou por esta Casa se traduziu em discussão de grande monta. Naquela ocasião nós discutíamos o Projeto, e eu pessoalmente fui radicalmente contrário, mas é evidente que a Casa, entendendo diferente o Projeto, foi à sanção do Sr. Prefeito e veio vetado em parte. Mesmo com o argumento do PT que trouxe uma Ordem de Serviço, fica claro que esta parte é exatamente aquela que faz a destinação específica da verba, então ela se traduz num índice que está sendo colocado em discussão. Até poder-se-ia admitir que os índices fossem, novamente, subdivididos.

Ocorre que a comissão que o Sr. Prefeito determina e com um dos itens dizendo que poderá vir à Casa um novo projeto, instrui a possibilidade que o Ver. Clovis Ilgenfritz achou que é complicada, mas não é. Nós entendemos que não seja, porque se fosse excludente, ou seja, se o Veto viesse a ser rejeitado, como é a posição do PDT, não elidir a possibilidade de vir esse projeto, que está, inclusive, inserido nas disposições da Ordem de Serviço do Prefeito, então, por uma questão de coerência da Bancada, e aí sou obrigado a render-me porque, quando era o todo, eu argumentei, fui perdedor. Agora, diante de que o principal já está aprovado e se traduz num acessório que até pode ser transformado, a própria Bancada do PT não exclui esta possibilidade, mesmo que por projeto de lei, futuramente, o que se discute é o acessório.

Por isso, eu, que tinha uma posição contrária ao Projeto não encontrei condições, de, mais uma vez, sustentar contra a minha própria Bancada como fiz naquela ocasião. Como Líder da Bancada encaminho contrário ao Veto e o PDT vai sustentar essa posição pelos argumentos expedidos aqui, longamente e brilhantemente, por aqueles que entendem que se deve derrubar o Veto Parcial, sem excluir a possibilidade de até corrigir, porque eu pessoalmente acho que os 70% são uma cifra um pouco alta, que se poderia subdividir com as demais. Há unanimidade na Casa de que os investimentos são no teor de 25%. Então, não traria prejuízo, porque pode ser ainda ressalvado, e a possibilidade vem da própria Ordem de Serviço, quando além de criar a Comissão ainda persegue a possibilidade de vir um projeto para cá, ainda poder-se-ia, nesse teor, corrigir o que, porventura, teria que ser corrigido. Nesse sentido, a Bancada do PDT vai votar pela rejeição do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pela Bancada do PC do B, a Ver.ª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece-me que tivemos uma manhã bastante proveitosa de debates acerca da questão da terra. Essa Casa tem-se notabilizado por conseguir discutir com amplos segmentos da sociedade as saídas, as propostas que eles têm a fazer sobre as questões mais importantes do nosso cotidiano e que viabilizam uma cidade mais justa, a chamada cidade para todos, que deve ser mais do que um “slogan”, mas uma preocupação constante. Parece-me que o Sr. Prefeito Municipal com a Ordem de Serviço nº 9 tem uma preocupação de ouvir a sociedade. Ele considera exatamente o que se preocupa o art. 12, dispondo que a regulamentação será discutida em conjunto com os representantes diversos da sociedade civil, trabalhadores, profissionais, empresários e moradores. Mas, na determinação dessa Ordem de Serviço, quando compõe uma Comissão de Trabalho para trabalhar a questão executiva da regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento, propõe uma discussão interna dos diversos órgãos da Prefeitura. Acho que esse é um limite aqui colocado.

Essa Comissão, Ver. João Motta, que o Sr. Prefeito propõe pode ser considerada um avanço, mas é uma comissão interna da Administração Municipal. Não existe na proposta nenhuma participação da sociedade. A Secretaria Municipal da Fazenda, a Secretaria do Governo, a Secretaria do Planejamento, Procuradoria-Geral e DEMHAB são todos órgãos do Governo e os moradores, representados através das suas entidades, os empresários, os trabalhadores e profissionais de modo geral não estão contemplados na composição da comissão. É lamentável que isto esteja acontecendo. Penso que podemos discutir mais com o Sr. Prefeito Municipal essa comissão, para que a Prefeitura possa discuti-la não só com a Câmara Municipal mas com a sociedade essa questão do Fundo Municipal de Desenvolvimento. É preciso mudar isso que não está de acordo com a intenção do F.M.D. e com a sua origem, que é popular. Mas, para fazer isto, temos que manter a posição da Câmara Municipal e rejeitar o Veto imposto pelo Sr. Prefeito.

Na discussão que temos estabelecido com os moradores ficou claro que este Fundo pode ser uma das poucas alternativas para se resolver o problema da terra; temos outras alternativas que a Prefeitura tem sabido utilizar para o problema do saneamento.

Quando legislamos sobre essa matéria, a Câmara Municipal de Porto Alegre não deixou de fora a questão do saneamento, e destinou 25% dos recursos do Fundo para a solução deste problema, obras viárias e urbanização. Parece-me que, para a Prefeitura mudar essa comissão na sua composição, para que esta represente efetivamente a sociedade na sua pluralidade, devemos rejeitar o Veto e estabelecer um processo de negociação. Porque afirmar que quer negociar e apresentar essa comissão em que apenas um terá voz e participação não é viabilizar a negociação. A Bancada do Governo falou em negociação durante todo o tempo, mas apresentou uma comissão de que só o governo faz parte. Então, eu acho que aqui não está uma proposta de negociação. Está uma outra proposta que não escuta a sociedade. Aí a Câmara vai voltar na sua determinação por esta proposta aqui? Ora, companheiros, eu tenho profundo respeito pela Administração, pelo Prefeito Tarso Genro, tenho certeza de que estudando melhor a questão ele vai-se dar conta de que se a sociedade não tem possibilidade de viabilizar qualquer modificação. Era isso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu mais uma vez vou sair aqui na defesa do Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, isso não é uma Questão de Ordem.

O SR. JOÃO MOTTA: Não é uma Questão de Ordem, mas, Vereador, tem um erro aqui no Plenário que é a Ordem de Serviço nº 009, que é uma Ordem de Serviço interna, portanto o Prefeito por lei está impedido de nomear entidades externas ao Governo. Este esclarecimento eu acho justo que se faça em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Luiz Negrinho.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava atentamente observando e ouvindo todos os pronunciamentos feitos daqui desta tribuna e eu quero apenas fazer um pequeno relato pelo conhecimento que tenho. Realmente, dentre todos esses pronunciamentos, do Ver. Antonio Hohlfeldt e do Ver. Jocelin Azambuja, são aqueles com que eu mais me identificaria para dizer que realmente o problema não é totalmente da terra. O problema, e cito como exemplo a Grande Cruzeiro, onde nasci, criei-me e vivo até hoje, são trinta e duas vilas, vinte e oito são irregulares e existe a terra. Então, eu sou daquela opinião e ninguém, acredito, que tem esse problema, que conhece realmente esse situação, porque convivo diariamente com esse problema, não poderia deixar de fazer esse pronunciamento, no sentido de que não podemos deixar 70% desse volume de recursos para a aquisição de terra. O problema está também no saneamento. Se pegarmos todos Orçamentos Participativos de todas as regiões da Cidade, verificaremos que o problema número um é o saneamento. Temos a questão da regularização fundiária.

Portanto, faria um apelo àqueles que ainda não têm uma posição e pediria escusas ao Ver. Lauro Hagemann, que tem sido o membro da Comissão pelo qual tenho procurado me conduzir, porque é o Vereador que realmente conhece o problema, mas eu necessitava expressar minha opinião de que existem coisas mais importantes dentro de nossa Cidade, que também precisam ser resolvidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz, para encaminhar o PLCL nº 20/98.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Voltei à tribuna, porque gostaria de esclarecer uma questão que não foi aceita com Questão de Ordem. O Prefeito Municipal não tem, legalmente, condições de nomear comissões externas. Penso que a Ver.ª Maria do Rosário acabou de dizer que não tem argumentos contra proposta. Ela abandonou os conteúdos e resolveu dizer que a população não estaria representada. O Sr. Prefeito tem é que fazer a sua parte e respeitar a participação comunitária como tem sido demonstrado.

Por outro lado, eu queria dizer ao Ver. Luiz Negrinho que eu considero seu argumento absolutamente correto, com um significado de tradição de quem trabalha e conhece aquela área. A Grande Cruzeiro tem como seu grande problema a regularização. Conseguimos, com a participação da Grande Cruzeiro, com a participação do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal, conseguimos uma parte do Programa, que é a Vila Tronco. Gostaria de retomar essa discussão, Ver. Luiz Negrinho. Existe uma idéia que começamos a emtabular em 1989 com a primeira Divisão de Levantamento Aerofotogramétrico, que tem, aproximadamente, 18ha naquela área e estaria interessada em trocá-la por uma outra área bem fora da Cidade, para que a Prefeitura pudesse executar ali milhares de habitações. A área que viria em troca seria nas imediações da Restinga, ou em outro lugar de Porto Alegre. Isso é que é dar solução ao problema, e ali precisa investimento, infra-estrutura para viabilizar as vinte e oito vilas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. (Após a chamada.) REJEITADO o PLCL nº 28/90, em sua parte vetada, por 13 votos SIM e 16 votos NÃO. Mantido, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0873/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que altera a redação da Lei número 5548, de 28.12.84, alterada pela Lei nº 6431, de 03.08.89. (Passagens Escolares)

Pareceres

- da CCJ, Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB, Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição;

- da CEC, Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão.

Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando seja o PLL nº 30/93 seja adiado em sua votação por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra o Ver. José Gomes. Ausente. Ver. João Bosco. Cinco minutos para V. Ex.ª, sem apartes.

O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria que o Ver. Jocelin Azambuja, do PTB, me ouvisse com atenção, não porque nós tivemos, nessa campanha de 92, além de partidos diferentes, posições diferentes em relação ao CIEP Esportivo do Bairro Menino Deus, ali no Centro Estadual de Treinamento Esportivo. Foi uma dificuldade muito grande: a comunidade era contrária à construção daquele espaço. E o Vereador, então candidato, liderava a sua comunidade como morador do Bairro; aliás, uma defesa legítima. Depois de eleição, o Vereador eleito, eu, não-eleito, fui lá defender a construção, o Vereador gritou para mim: “Olha, terminou a campanha política”. Mas, ontem, eu tive a oportunidade de assistir à inauguração, Vereador, e senti a sua falta lá. Porque o CIEP Esportivo, onde vai funcionar uma máquina de fazer atletas, para mil alunos que vão se alimentar, que vão ter a sua educação, que vão ter professores a sua disposição para que possam ser orientados no segmento esportivo que quiserem seguir, foi um grande achado. Eu não entendi na época e não entendo agora, mas entendo a sua briga com a Secretária Neuza Canabarro e não entro nesse mérito, porque o Senhor em as razões dela.

É que este tipo de educação é uma idéia do trabalhismo. V. Ex.ª era do PTB, é o trabalhismo que busca uma educação de turno integral.

Esta obra foi inaugurada com a presença de grandes craques do passado, uma homenagem ao Mané Garrincha. Presente o grande goleiro da Seleção Brasileira, o Gilmar; Elza Soares, Alcindo, e outros ex-atletas. Estranhei o Senhor não estar presente, porque é uma obra que vem para engrandecer o Bairro Menino Deus, uma obra que vem para auxiliar as crianças carentes, que precisam.

Lembro aquele debate em que várias senhoras vieram conversar, dizendo que não poderiam abrir este espaço, colocar no Menino Deus, um bairro nobre, crianças carentes, crianças de rua de Porto Alegre. E eu fiz um discurso na defesa do CIEP Esportivo, sobre as crianças do Bairro Menino Deus. Lembro que falei dos nossos filhos, dizendo que podemos pagar SOGIPA, União, outros clubes para que eles possam freqüentar.

Essa obra grandiosa, o CIEP Esportivo, gostaria que o amigo se juntasse a essa idéia, passasse a defendê-la, porque é uma idéia que vem ao encontro de pessoas que necessitam de orientação psicológica, de educação, alimentação, pessoas que vão ter o seu espaço, pois não podem pagar uma escolinha de futebol, de vôlei, que não podem freqüentar os clubes que nós, felizmente, podemos dar aos nossos filhos.

É uma obra meritória, a comunidade não perdeu o seu espaço, continua tendo lá seu espaço, participando. Inclusive, na época, antes da campanha de 92, a presidente da associação espalhou que a Secretária Neuza Canabarro estava lá, com tratores derrubando o CETE para construir o CIEP e hoje se vê que eram apenas aspectos políticos. E V. Ex.ª comprova que a comunidade está usando o espaço como usava antigamente. Só que o CIEP Esportivo veio somar, veio qualificar, veio apresentar outras possibilidades, outras alternativas para as pessoas carentes.

Eu respeito o seu ponto de vista contrário, e acho até que V. Ex.ª é mais contrário a esta obra em função da sua briga pessoal com a Secretária, mas acho que o nobre Vereador entende o cunho social que tem este CIEP Esportivo no Bairro Menino Deus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PC do B, Ver.ª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero ocupar este tempo para discutir com os Senhores a questão da carteira de passagem escolar e as dificuldades que os estudantes estão encontrando. Esta semana nós tivemos a presença do Presidente da UMESPA, nesta Casa, denunciando uma série de dificuldades e para nós fica claro a importância de se fiscalizar ao máximo a carteira de estudante, viabilizando o pronto acesso dos estudantes a este seus direitos.

Nós recebemos ontem estudantes do Colégio Protásio Alves e do Mesquita, grêmios estudantis que optaram em fazer as carteiras estudantis no âmbito do grêmio de estudantes. O que é um avanço muito importante e, de minha parte, eu considero extremamente importante que os grêmios estudantis se articulem, se organizem com a capacidade de representar os estudantes de sua escola, plenamente, inclusive fazendo a carteira de estudante em parceria ou não com a UMESPA, mas esta organização dentro das escolas eu acho fundamental. Esses grêmios chegaram ao grau de maturidade de elaborar a carteira estudantil, fornecê-la dentro da escola para os estudantes regularmente matriculados, o que facilita enormemente a fiscalização que a SMT pode desenvolver em relação aos usuários da carteira escolar.

No entanto, os grêmios estudantis de Porto Alegre optaram de colocar na carteira o seu nome, Grêmio Estudantil Protásio Alves, e um slogan que utilizam, assim como a Administração Municipal utiliza os seus slogans, os seus dizeres abaixo de “Prefeitura Municipal de Porto Alegre”, “Administração Popular”, primeiro slogan; “Mais Cidade, Mais Cidadania”, segundo slogan, da forma com que pensa representar melhor os interesses da Cidade e representar os cidadãos porto-alegrenses. Os grêmios estudantis optaram por um slogan que pensam ser o melhor e não nos cabe julgar: “UMESPA Democrática” e, no entanto, o que acontece? A SMT devolve mais de duzentas carteiras dessas escolas porque os grêmios estudantis querem usar o slogan e não podem usar. Me parece que isso é um absurdo e nós queremos que a Secretaria Municipal dos Transportes se pronuncie imediatamente e resolva isso, que é extremamente irregular, que não fornecer a carteira de estudante para quem tem direito, está regularmente matriculado na escola, e garantir o direito de expressão do grêmio estudantil nesse espaço da carteira que é reservado aos grêmios estudantis, digam eles o que quiserem. Nós não podemos interferir! A SMT não pode interferir no slogan do grêmio estudantil e não pode prender a carteira estudantil, porque é um direito do estudante e aí nos passam pela cabaça milhares de coisas, como por exemplo, qual o interesse de prender por mais dez dias, uma semana, a carteira de estudante, na Secretaria Municipal dos Transportes, quando duzentos, trezentos estudantes dessas escolas vão ter que pagar a passagem integral. Isso é completamente irregular.

As dificuldades todas para se encontrar a carteira, para se receber a carteira, que neste ano foram estabelecidas pela Secretaria com o objetivo de maior fiscalização, nós ainda podemos discutir, porque queremos que seja fiscalizado ao máximo, no entanto, prender a carteira de estudante com a alegação de que os grêmios não podem ter o seu slogan, quando a Prefeitura utiliza dois, é uma profunda contradição. É cassar o direito de expressão! É não entender que a carteira estudantil está sendo feita pela Secretaria em parceria com os grêmios e que se a Secretaria tem o seu espaço, os grêmios também devem ter o seu. É não entender que o movimento estudantil tem maturidade e autonomia que deve ser respeitada, porque são dois poderes distintos: Prefeitura Municipal de Porto Alegre e organizações estudantis. É uma interferência! Uma tentativa de cassar a palavra de quem é parceiro nesse programa. Então, nós não aceitamos.

Eu conversei, para finalizar, com o Secretário Nazareno, mas ele não me disse nada que pudesse assegurar que essas trezentas carteiras, que já estão prontas, estejam hoje no grêmio estudantil para serem distribuídas para os estudantes que têm direito a elas. É um pedido para que se tomem providências e a Bancada do Governo, tenho certeza, vai fazer isso, imediatamente pelo direito dos grêmios. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em tempo de Liderança do PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em relação ao Projeto que acabamos de votar ainda há pouco, gostaria de dizer, se ainda houver algum companheiro do Movimento Comunitário que pediu o meu nome, que tenho cartões de visita à disposição que podem, evidentemente, serem entregues, para o meu nome sair corretamente grafado, já que é um nome difícil de sair devidamente escrito nos boletins comunitários.

Vou manter essa posição com muita tranqüilidade, por tanto, só gostaria que a menção fosse correta ao meu voto e ao meu nome.

Srs. Vereadores, estou fazendo esta intervenção e gostaria que o Ver. João Verle, Líder do PT, e Ver. Henrique Fontana, pudessem me acompanhar, no sentido de que tenho uma preocupação. Na sexta-feira passada, dois fiscais da SMOV, compareceram às 17h no Centro Comunitário do Jardim Coima, na Zona Norte de Porto Alegre, porque haviam recebido uma denúncia anônima sobre uma obra que a Associação Comunitária do Jardim Coima está realizando no antigo prédio de madeira. Essa obra visa a adaptar o espaço para um posto de saúde, extensão do Hospital Nossa Senhora da Conceição, e o Ver. Fontana certamente conhece a política do Hospital Nossa Senhora da Conceição. Este posto, o Jardim Coima, luta, pelo menos, há dez anos, eu acho, e a Ver.ª Letícia Aruda deve ter essa informação, porque é lá da região, e nós, no ano passado, conseguimos incrementar esse trabalho, tivemos várias reuniões com a direção do Conceição, enfim, conseguimos ganhar o posto. O posto estava sendo construído até sexta-feira, sexta-feira houve a interdição. No sábado de manhã, com uma eficiência fantástica, a SMOV foi lá e, realmente, embargou completamente a obra. De sábado até hoje, estamos tentando uma negociação com a SMOV sem que o Secretário Estilac Xavier arrede um milímetro o pé de sua posição absolutamente burocrática. Ele só libera se os papéis estiverem em dia. É legal? Sem dúvida nenhuma é legal. Agora, será que é justo no momento em que nós temos um caos na área da saúde e, sobretudo, na saúde popular, com tanta obra clandestina nesta Cidade? Eu citaria só de passagem tudo que se constrói a cada fim de semana irregularmente, por exemplo, na Vila IAPI. Será que vale a pena a SMOV fincar tanto pé numa obra comunitária, que é um posto de saúde, ao invés de prestar atenção e desenvolver outros trabalhos, sobretudo quando o Hospital Conceição está deixando bem claro que tem a documentação, e que se não entrou foi exatamente por um lapso da direção ou do Setor de Obras do Hospital?

Não quero nenhuma irregularidade. Todos os Vereadores me conhecem bem nesta Casa, mas acho que intransigências com certas coisas, uma perspectiva burocrática com situações que são quase de calamidade pública, como é a questão da saúde popular, realmente não ajudam a imagem de uma administração pública. Desde segunda-feira nós temos mantido contato com o Gabinete do Prefeito, com o Chefe do Gabinete, que tem tentado resolver a situação. Mas a intransigência da SMOV é muito curiosa. Tão mais curiosa, porque, tradicionalmente, o comportamento que eu conheço da SMOV é: notificação, prazo de defesa, auto de infração, prazo de defesa e, depois, então, embargo. Curiosamente a SMOV foi de uma eficiência fantástica. Das 17 ou 18h da sexta-feira passada para às 10h da manhã, embargo realizado. E a obra está parada e a população esperando para ganhar o posto de saúde.

Então quando nós temos uma crise na saúde, em nível federal, quando se decreta calamidade pública, e o Hospital Conceição, bem ou mal, arranja um dinheirinho para fazer a obra e a comunidade aceita fazer mutirão, deixando seu horário de lazer para fazer a obra, burocraticamente a SMOV vai lá e embarga a obra. Realmente é complicado. Eu me lembrei, Ver. Dib, do exemplo que V. Ex.ª colocava, no sentido contrário, e lastimo, porque, realmente, aquela comunidade ali tem sido uma comunidade que tem procurado trabalhar com municipalidade, uma comunidade que era, antigamente, constituída de condomínios fechados, populares, uma comunidade que abriu mão do controle sobre áreas e praças, pequenas vielas, tudo entregando e repassando à Prefeitura, para poder fazer um trabalho conjunto, uma comunidade que tem buscado participar das discussões do Orçamento Participativo, uma comunidade que, evidentemente, está frustrada com uma intransigência, com um burocratismo da SMOV. E não adianta o Secretário Estilac Xavier dizer: “Não, mas é legal, eu tenho que fazer o legal e não vou passar por cima do meu fiscal.” Tudo bem, ninguém quer isto, mas me parece que uma discussão política, de sensibilidade, em relação à situação concreta, que é saúde pública, não é passar por cima de um fiscal. Eu tenho certeza de que o fiscal vai entender. Ele fez a sua parte, nós vamos legalizar, mas, nem por isso, precisaria haver o embargo. A minha crítica é o embargo em cima de uma obra voltada para a saúde pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei se o Ver. João Bosco Vaz se encontra presente, eu não gosto de me manifestar quando os colegas não estão presentes. Mas, de qualquer maneira, eu tenho que dizer que o Ver. João Bosco Vaz não foi feliz na sua manifestação, usou da mesma estratégia que usou naquela oportunidade, quando a comunidade do Menino Deus explicou ao Governo do Estado que não era contra a construção do CIEP Esportivo. Era, contra, sim, de colocar um CIEP Esportivo dentro de um centro esportivo, o que é um verdadeiro absurdo. É jogar o dinheiro público fora. É que a Dona Neuza Canabarro e o Sr. Governador do Estado tinham que botar uma obra monumental dentro de um bairro de classe média. Então, fez isso. A comunidade do Menino Deus é servida pelo CET - Centro de Treinamento Esportivo, um dos maiores da América Latina, que está desaparelhado, que tem todas as faltas de condições de ali serem ministradas, realmente, as aulas das mais diversas modalidades esportivas. O que aconteceu foi uma teimosia governamental.

Na época, na Associação Comunitária do Bairro Menino Deus, e eu sou Advogado da Associação há muitos anos, o Ver. João Bosco - também não foi feliz na sua manifestação - acusou de nós estarmos usando aquilo politicamente. Não era verdade, o Ver. João Bosco é que estava usando na sua coluna, no jornal. Disse algumas inverdades sobre a minha pessoa e eu lhe mandei uma correspondência pedindo o direito de resposta, mas ele não teve nem bom senso e a altivez de colocar, na sua coluna, a resposta. E esta frase que ele diz que acabou a campanha política não é verdadeira, eu jamais disse isso para ele e jamais conversei com ele a respeito e ele não me deu direito de resposta. Agora, sou contra o CIEP esportivo lá no Bairro Menino Deus e os moradores do Menino Deus também são contra, porque, lá, há um exagero de centros esportivos. Além das praças que nós temos no Bairro, nós temos o CET, nós temos ainda o Parque Marinha do Brasil, nós temos a área dos Eucaliptos, nós temos dois grandes clubes de futebol, o Grêmio Porto-Alegrense, o Esporte Clube Internacional, temos o Grêmio Náutico Gaúcho; temos ainda o Clube do Comércio, quer dizer, seria uma irresponsabilidade nossa, como moradores do Menino Deus, querer tudo para o Menino Deus.

Nós propusemos ao Governo do Estado, sim, de fazer um CIEP esportivo na Bento Gonçalves, naquela área onde tem o Hospital São Pedro, e beneficiar a comunidade do famoso onde estão concentrados os traficantes de droga, os marginais, onde estão aquelas crianças soltas, lá, e que estes, sim, precisariam de um Centro de Treinamento Esportivo para ficarem o dia inteiro, para não estarem nas ruas envolvidos com drogas. O Menino Deus não tem estes problemas. Que precisa colocar sede esportivas, precisa, mas nas áreas em que realmente são necessárias. Então, o que o Governo do Estado fez foi uma obra para se justificar perante um bairro de classe média, dizendo: eu vou dar ali um CIEP Esportivo. E fez o mais grave, Srs. Vereadores, a Secretária da Educação, como não tinha público para o CIEP Esportivo trancou as vagas das outras escolas, diminuiu as turmas no Roousevelt, e em todas as outras escolas; botou Calendário Rotativo no Duque que era para poder ter gente no CIEP Esportivo, senão não ia ter gente para inaugurar. E o princípio do Centro Esportivo, e o Ver. João Bosco deveria saber disto, é receber crianças de toda a Porto Alegre. E uma das coisas que apresentamos naquela época de obstáculo à realização disto é que não adianta dizer que a criança pobre vai estudar no CIEP do Menino Deus.

Eu fui corredor do Grêmio Futebol Porto-Alegrense, treinei algum tempo enquanto durou minha passagem escolar, depois meu pai não tinha mais dinheiro para pagar minha passagem e acabou a minha vida de atleta. Eu era pobre! Nasci pobre! Esta é a realidade da maior parte da população de Porto Alegre. Não adianta construir CIEP e dizer que vai receber criança de toda Porto Alegre porque eles não têm dinheiro para ir lá treinar. É uma coisa tão lamentável, tão absurda esta postura. E saibam o seguinte: a Associação Comunitária dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus é uma Entidade totalmente independente desta questão, na sua diretoria tinham três candidatos a cargos eletivos à eleição de Vereadores de partidos diferentes. Lá não tem barreiras partidárias, não se admite que nenhum partido político queria tomar conta da Associação Comunitária, isto nós permitimos. É uma consciência que existe no Bairro. Agora, a participação de todos, independente da cor partidária, está aberta para todos.

Agora, o Ver. João Bosco tem que ter mais seriedade e responsabilidade nas afirmações que faz aqui, sob pena, depois, de perder até o respeito próprio. Não se pode chegar aqui e sair acusando sem ter feito o mínimo que deveria se exigir de respeito que era o direito de resposta que não foi dado na sua coluna, no Jornal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h22min.)

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